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tribunal de justiça do estado do piauí

HABEAS CORPUS Nº 0754616-32.2025.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/Central Regional de Inquéritos II

RELATOR: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)

IMPETRANTE: Dr. Rogério Rodrigues Soares (OAB/PI Nº 23.004)

PACIENTE: Rafael da Silva Brito

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

O advogado Rogério Rodrigues Soares impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Rafael da Silva Brito e contra ato do Juiz de Direito da Central Regional de Inquéritos II da Comarca de Teresina/PI.

Em síntese, o impetrante alega que há excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, de modo que a prisão do paciente deve ser relaxada liminarmente.

Junta documentos, dentre os quais consta o decreto cautelar.

É o relatório. Decido.

O argumento central da impetração reside no excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

Em consulta ao Sistema PJe de 1º grau, observa-se que a denúncia foi oferecida recentemente, em 11/04/2025 (id. 74022693), imputando ao paciente os crimes de ameaça, divulgação de pornografia e descumprimento de medidas protetivas de urgência, de modo que o pleito do impetrante encontra-se prejudicado.

Com efeito, outro não poderia ser o entendimento, tendo em vista expressa disposição legal contida no art. 659 do Código de Processo Penal: “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Em virtude do exposto, considerando que a inicial acusatória já foi oferecida, julgo prejudicado o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 659 do CPP e extingo o presente Habeas Corpus, sem resolução do mérito.

Publique-se, intime-se e arquive-se.

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau)

Relatora