DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM CASO DE MORTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ELEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Versa o caso sobre a suposta ausência dos requisitos legais necessários ao contrato de seguro de vida (certeza, liquidez e exigibilidade), que amparem a utilização da via executiva própria. 2. O art. 784, VI do Código de Processo Civil elenca o contrato de seguro de vida em caso de morte como modalidade de título executivo extrajudicial 3. A previsão do art. 784, VI do CPC, acompanhada da juntada aos autos do Certificado Individual de seguro, no qual consta o segurado bem como as condições para pagamento da indenização securitária, afasta a alegação referente à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade ao contrato de seguro de vida. 4. A embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, nos exatos termos da Súmula nº 620 do STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Precedentes. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000250-15.2013.8.18.0062 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 22/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000250-15.2013.8.18.0062

APELANTE: GERALDINA ISAULINA DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR

APELADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamado: THIAGO RAVELL SANTOS, VANESSA MANHAES DE MATOS, PAULA MENDES DE FARIAS MELLO DE ARAUJO, SERGIO BERMUDES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM CASO DE MORTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ELEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1.Versa o caso sobre a suposta ausência dos requisitos legais necessários ao contrato de seguro de vida (certeza, liquidez e exigibilidade), que amparem a utilização da via executiva própria.

2. O art. 784, VI do Código de Processo Civil elenca o contrato de seguro de vida em caso de morte como modalidade de título executivo extrajudicial

3. A previsão do art. 784, VI do CPC, acompanhada da juntada aos autos do Certificado Individual de seguro, no qual consta o segurado bem como as condições para pagamento da indenização securitária, afasta a alegação referente à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade ao contrato de seguro de vida.

4. A embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, nos exatos termos da Súmula nº 620 do STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Precedentes.

5. Recurso de apelação conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

                   

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GERALDINA ISAULINA DA ROCHA em face da sentença (Id. Num. 704641 - Pág. 46) proferida pelo d. juízo da Vara Única da comarca de Padre Marcos (PI) nos autos da Ação de Execução de Titulo executivo Extrajudicial (Proc. n° 0000250-15.2013.8.18.0062) proposta pela ora apelante em face de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS.

 

Na sentença (Id. Num. 704641 - Pág. 46) o d. juízo de 1º grau deu provimento aos embargos à execução apresentados pela seguradora e extinguiu o pleito executório por entender pela ausência de liquidez apta a subsidiar a execução.

 

Em suas razões (Id. Num. 704641 - Pág. 48), a apelante afirma que a apólice do seguro de vida apresentada (Id. Num. 704640 - Pág. 23 - 53) é título executivo apto a amparar a utilização da via executiva, bem como que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito. Requer a reforma da decisão impugnada para que o pleito constante da exordial seja conhecido e julgado procedente.

 

Garantia do juízo prestada (Id. Num. 704641 - Pág. 18 - 19).

 

Ausentes contrarrazões da apelada.

 

O Ministério Público Superior não apresentou manifestação de mérito (Id. Num. 828058 - Pág. 1).

 

Vieram-me conclusos os autos.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

 

I. Requisitos de admissibilidade

 

O recurso é tempestivo e formalmente regular. CONHEÇO, portanto, da APELAÇÃO interposta.

 

II. Preliminares

 

Não há.

 

III. Mérito

 

Versa o caso sobre a suposta ausência dos requisitos legais necessários ao contrato de seguro de vida (certeza, liquidez e exigibilidade), que amparem a utilização da via executiva própria. Consta dos autos a Apólice nº 6.077.303 (Id. Num. 704640 - Pág. 23 - 53), referente ao seguro de vida do segurado Francisco da Rocha Leal, filho da autora/demandante.

 

Sobre a matéria, merece destacar o disposto no art. 784, VI do Código de Processo Civil, que fixa o contrato de seguro de vida em caso de morte, como modalidade de título executivo extrajudicial. Transcrevo:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

(...)

§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. – Grifei.

 

Portanto, entendo que a previsão do art. 784, VI do CPC, acompanhada da juntada aos autos do Certificado Individual nº 003.232.423-84 (Id. Num. 704641 - Pág. 12), no qual consta o segurado Francisco da Rocha Leal como participante do sub-grupo 0012, fixando o pagamento de indenização securitária em 16 vezes o valor do salário base em caso de morte e 16 vezes o valor do salário base em caso de morte acidental, afasta a alegação referente à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade ao contrato de seguro de vida Apólice nº 6.077.303 (Id. Num. 704640 - Pág. 23 – 53). 

 

Observo que o Certificado Individual nº 003.232.423-84 (Id. Num. 704641 - Pág. 12),  estabelece ainda que:

 

“Em caso de morte acidental, as garantias de Morte e Morte Acidental se acumulam.

 Os valores das garantias estão expressos em múltiplos de salários do segurado, vigente no mês, limitado ao(s) capital(is) mínimo e máximo estabelecido(s) na Apólice.”

 

Portanto, o Certificado Individual nº 003.232.423-84 (Id. Num. 704641 - Pág. 12) faz prova contundente da condição de segurado de Francisco da Rocha Leal, perfazendo o montante de R$ 56.654,40 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), a ser executado (id. Num. 704641 - Pág. 10). Deste modo, verifico a certeza e a exigibilidade consubstanciada na Apólice nº 6.077.303 (Id. Num. 704640 - Pág. 23 – 53) e Certificado Individual nº 003.232.423-84 (Id. Num. 704641 - Pág. 12), bem como a liquidez (valor a ser executado) do título.

 

Atente-se para o fato que, ao ser contratado um seguro de vida, sendo realizado mensalmente o pagamento das mensalidades, o contratante imagina estar totalmente coberto quando da ocorrência do sinistro ou que seus beneficiários assim estarão, no caso de seu óbito, ainda que o seguro tenha sido contratado coletivamente, tal como no caso dos autos.

 

No que concerne  à alegação que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, assiste razão à apelante, nos exatos termos da Súmula nº 620 do STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

 

É o teor dos julgados abaixo colacionados:

 

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - ÓBITO DA SEGURADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CONTRATUAL AMPLIADA PARA SEGURO DE VIDA - SÚMULA 620/STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO. Súmula nº 620 do STJ: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. (TJ-MT - AC: 10097762520178110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) – Grifei.

 

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - MOTORISTA/SEGURADO EMBRIAGADO - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - EMBRIAGUEZ QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O DEVER DE COBERTURA, NOS SEGUROS DE VIDA - AGRAVAMENTO DE RISCO QUE FAZ PARTE DA ESSÊNCIA DO SEGURO DE VIDA, NOS CASOS DE MORTE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA REJEITAR INTEGRALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1716898-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Por maioria - J. 14.12.2017) (TJ-PR - APL: 17168982 PR 1716898-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 14/12/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2187 25/01/2018) – Grifei.

 

Nesse contexto, considerando que o art. 784, VI do CPC considera título executivo extrajudicial o contrato de seguro de vida em caso de morte, bem como o teor da Súmula nº 620 do STJ, imperioso o provimento do recurso com a reforma da sentença (Id. Num. 704641 - Pág. 46).

 

É o quanto basta.

 

IV - DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE provimento para, reformando a sentença, CONDENAR a apelada CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento da indenização securitária no montante de R$ 56.654,40 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), valor este devidamente atualizado a partir da contratação do seguro, conforme artigo 772 do CC e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, de acordo com o que dispõe o art. 405 do CC, em favor da apelante.

 

Custas e despesas processuais por conta da recorrida e honorários advocatícios sucumbenciais recursais, majorados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11 do CPC).

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

 

É como voto.

 

 

Teresina, 31/01/2022