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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801041-68.2023.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APESAR DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  

DECISÃO MONOCRÁTICA  

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas processuais e da não comprovação da hipossuficiência alegada (ID 20575646).

Inconformado, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA interpôs Recurso de Apelação (ID 20575655), sustentando que aufere apenas um salário mínimo, sendo o único provedor de sua família, não possuindo condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Alegou que a simples declaração de hipossuficiência firmada nos autos seria suficiente para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O recurso foi recebido no duplo efeito (ID 21196663), dispensando-se o preparo até decisão final sobre a justiça gratuita, e foi determinada a intimação para regularização documental quanto à hipossuficiência, com prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (ID 22327749).

O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 20575660), sustentando a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço e defendendo a manutenção da sentença. Aduziu que os descontos decorrem de contrato regularmente celebrado, inexistindo ato ilícito ou abalo moral passível de indenização. Argumentou, ainda, que não há provas de que a parte autora tenha sofrido efetivo dano, razão pela qual a improcedência da ação deve ser mantida.

Os autos foram devidamente instruídos. Diante da ausência de interesse público relevante, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, conforme orientação contida no Ofício-Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

Em suas razões recursais, o apelante sustentou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, reiterando o pedido de justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência e argumentos doutrinários e jurisprudenciais.

No entanto, conforme determinado por esta relatoria, foi o apelante devidamente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, ou realizar o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Transcorrido o prazo concedido, verifica-se que o apelante permaneceu inerte, não tendo cumprido a determinação judicial, seja pela apresentação de documentação comprobatória, seja pelo recolhimento do preparo recursal.

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

No caso em apreço, não havendo decisão concessiva do benefício da gratuidade da justiça, e ausente o recolhimento das custas processuais, incide a deserção, impedindo o conhecimento do recurso.

Ressalte-se que a simples alegação de hipossuficiência não afasta a necessidade de comprovação, sobretudo diante da determinação expressa desta relatoria, não atendida pelo recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de cumprimento da determinação judicial para regularização do preparo enseja o não conhecimento do recurso, por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.

Desse modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos do artigo supracitado, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.

Em face do exposto, não conheço do recurso de Apelação interposto, por ser deserto, nos termos do art. 1003, §5º, do CPC.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior