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tribunal de justiça do estado do piauí
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0751400-63.8.18.0000

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI

RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)

AGRAVANTE: Telecomunicações e Cia Ltda - ME

ADVOGADO: Dra. Lilian Firmeza Mendes (OAB/PI nº2.979)

AGRAVADO: Estado do Piauí

PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO VALOR OBJETO DA DEMANDA. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 487, III, "A" C/C ART. 998 DO CPC. DEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por TELECOMUNICAÇÃO E CIA LTDA., face decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Execução Fiscal (processo nº 0001005-96.2013.8.18.0140) que lhe move o ESTADO DO PIAUÍ, decisão esta que denegou a decretação da prescrição da execução indicada nos autos.

O pleito liminar foi indeferido (Id:22845221).

Em petição (id:23199952), a parte agravante informa que o débito que originou a presente demanda foi integralmente quitado em dezembro de 2024, e requer a desistência do presente recurso. Juntou Certidão Negativa de Dívida Ativa.

O Estado do Piauí, requer também a extinção e arquivamento do feito.

Relatados, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O Código de Processo Civil, no caput do artigo 998, dispõe que: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Desta forma, é possível a desistência do recurso pelo recorrente, independentemente de anuência da parte adversa, como no caso dos autos.

Por outro lado, a parte agravante comprovou que realizou o pagamento do débito junto ao Estado do Piauí, o que ocasionou a perda superveniente do objeto deste feito, devendo o mesmo ser extinto.

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, defiro o pleito de desistência do presente recurso, e determino seu arquivamento, nos termos do caput do artigo 998, c/c artigo 487, III, "a"   do CPC.

Intime-se as partes, e dê-se as baixas devidas.

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau)

Relatora