poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800877-79.2022.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: NAIANA SARAIVA DOS REIS
APELADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO LOSANGO S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada por NAIANA SARAIVA DOS REIS, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sobreveio petição informando a celebração de acordo nesses autos, assinada pelos procuradores das partes, informando o cumprimento do acordo celebrado e requerendo a homologação do referido, bem como o devido arquivamento definitivo dos presentes autos.

Relatório suficiente, passo a decidir.

Compulsando os autos, certifico a apresentação de petição eletrônica com os termos do acordo extrajudicial firmado (ID. 23306920). O banco informou o cumprimento do acordo (ID. 23486663).

Assim sendo, decido pela homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes litigantes e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações necessárias. Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator