poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802468-08.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Jesus Pereira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica C/C Repetição do Indébito C/C Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do o Banco Pan S.A., julgou procedente em parte o pedido da parte autora para declarar a inexistência do contrato nº 340153158-1, determinando seu cancelamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para condenar o demandado à restituição, na forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Condenou a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2 do Código de Processo Civil.

A apelante, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos de condenação por danos materiais e morais. (Id. 23723275).

O apelado, em contrarrazões, requer o desprovimento do recurso. (Id. 23723279).

Considerando a recomendação constante do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, este Relator deixou de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita.

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui tratada já foi amplamente deliberada por esta Corte de Justiça, possuindo, inclusive, disposição em súmula.

Adianto que o pleito comporta acolhimento.

Como cediço, esta demanda deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), razão pela qual é imprescindível o reconhecimento da hipossuficiência da parte consumidora.

Nesse aspecto, como regra, defere-se ao consumidor a inversão do ônus da prova quanto à regularidade da contratação, recaindo esse ônus sobre a instituição financeira, a quem incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor, o que se perfaz mediante a comprovação da validade da contratação entre as partes, cumulada com a demonstração da efetiva transferência do valor pactuado.

Esta é uma questão exaustivamente debatida por esta Egrégia Câmara Especializada Cível, que possui, inclusive, disposição expressa no enunciado da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Cumpre mencionar que a sentença de origem reconheceu a nulidade do contrato, com fundamento na ausência de prova da contratação e do repasse de valores à autora.

Neste viés, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, resulta de má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato, e, consequentemente, os descontos foram efetuados com base em contrato inexistente.

Importa observar, portanto, que valores pagos em cumprimento a um contrato nulo devem ser ressarcidos. Destaca-se, ainda, que na hipótese o banco não demonstrou a existência de engano justificável, logo, cabível a aplicação do artigo 42 e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe condenação em dobro daquilo que o consumidor pagar indevidamente.

A Corte Especial do STJ, em julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC (Informativo 803), firmou entendimento de que a repetição em dobro independe de culpa, dolo ou má-fé.

Destarte, em dissonância com o juízo sentenciante, deve a instituição financeira restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente pela parte autora, devendo estes serem liquidados em cumprimento de sentença.

A controvérsia também envolve o indeferimento do pedido de indenização por dano moral.

Entretanto, o desconto indevido de valores em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização da titular, configura, por si só, violação grave à dignidade do consumidor, especialmente quando esta é idosa e hipossuficiente.

Ademais, com o intuito de se fazer justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero dissabor do cotidiano, razão pela qual julgo evidenciados os requisitos suficientes a ensejar a fixação da indenização.

Contudo, no que concerne ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia de ressarcimento à vítima.

Por meio dessas ponderações, e em consonância com os precedentes desta Egrégia Câmara Especializada Cível, fixo, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre os montantes referentes aos danos materiais e morais, em observância a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios, ambos a contar da data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil).

IV. DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, a fim de condenar a instituição financeira a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados; reconhecer a ocorrência de dano moral e, por conseguinte, condenar o banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária, nos termos definidos nesta decisão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, por ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.