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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0807442-41.2022.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]
APELANTE: MARIA DIVINA DA CONCEICAO
APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMENDA À INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. SÚMULA 33 DO TJPI. ART. 932, IV, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B, DO RI/TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DIVINA DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a inépcia da petição inicial (ID 22233926).

Nas razões recursais (ID 22233928), a parte Apelante sustenta, em síntese, que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, alegando que a petição inicial contém causa de pedir e pedidos definidos, sendo indevida a extinção prematura da demanda. Aduz ainda que não foi oportunizada a emenda da inicial, e que o juízo de origem contrariou entendimento consolidado sobre a inversão do ônus da prova em ações consumeristas.

Por sua vez, o Apelado, BANCO AGIPLAN S.A., apresentou contrarrazões ao recurso (ID 22413518), pleiteando a manutenção da sentença sob o fundamento de que a petição inicial é inepta por ausência de individualização de condutas e pedidos genéricos, impossibilitando o exercício do contraditório.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme se observa dos autos, a sentença de primeiro grau julgou extinto o feito sem resolução do mérito, ao considerar a inicial inepta por não conter adequadamente os elementos exigidos pelo artigo 319 do CPC. O juízo entendeu que os pedidos estavam formulados de maneira genérica, sem descrição clara dos fatos e ausência de documentos essenciais à verificação da plausibilidade das alegações.

A sentença está em conformidade com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, especialmente com o entendimento consolidado na Súmula nº 33 do TJPI, a qual estabelece:

"TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil."

No caso dos autos, a petição inicial limitou-se a afirmar a inexistência da contratação do empréstimo consignado e alegar descontos indevidos, sem, contudo, apresentar documentos mínimos para instruir a demanda, tais como extrato bancário ou comprovante de requerimento administrativo, como recomendado nos casos em que se suspeita de demandas padronizadas ou predatórias.

A jurisprudência nacional também respalda esse entendimento, veja-se:

"STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1468968 RJ 2019/0074639-0 – A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos."

Destaca-se, ainda, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 321, assim dispõe:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

O que se vê é que, mesmo diante da relevância dos fatos narrados, especialmente pelo envolvimento de pessoa idosa e hipossuficiente, não houve, por parte da Autora, a devida atenção aos elementos mínimos para individualização da relação contratual e delimitação de seu objeto.

A presunção de veracidade das alegações da parte autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, não pode ser aplicada de forma automática e irrestrita, devendo o juízo analisar as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive o risco de uso predatório do Judiciário.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença que julgou inepta a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Alfim, à vista da sentença, denota-se que o juízo singular deixou de arbitrar honorários advocatícios, não havendo, portanto, que se falar em majoração deste importe.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 11 de abril de 2025.