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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802148-63.2024.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]
APELANTE: EDILSON OLIVEIRA DE ARCANJO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ART. 321. CONFORMIDADE AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. PROCURAÇÃO PARTICULAR COLACIONADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDILSON OLIVEIRA DE ARCANJO, em face da sentença (ID 23514591) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, indeferindo a petição inicial sob fundamento de ausência de cumprimento da determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida e/ou escritura pública, tendo em vista indícios de litigância predatória e suposto fracionamento de ações.

O Apelante, inconformado, aduziu nas razões recursais (ID 23514594) que juntou instrumento procuratório regular, válido nos termos do art. 654 do Código Civil, com assinatura do outorgante, qualificação completa, local, data e finalidade da outorga. Sustentou, ainda, que a exigência de procuração pública não encontra respaldo legal, especialmente diante da inexistência de prova de analfabetismo. Defendeu, também, que a sentença violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e da primazia da decisão de mérito, bem como os arts. 4º e 321 do CPC.

O Apelado apresentou contrarrazões (ID 23514597), requerendo o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, a manutenção da sentença, com base no descumprimento da ordem de emenda da petição inicial. Alegou ainda litigância predatória, ausência de interesse de agir e má-fé processual.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA JUSTIÇA GRATUITA

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pela parte Apelada nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” 

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Pois bem.

Adianto que merece reforma a sentença recorrida.

A controvérsia dos autos cinge-se à validade da procuração particular apresentada pelo autor/apelante e à eventual necessidade de sua substituição por instrumento público ou com firma reconhecida, nos termos do despacho de emenda que antecedeu a sentença (ID 23514591).

O Código Civil, em seu art. 654, dispõe expressamente:

"Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida."

Na espécie, conforme se depreende dos autos (ID 23514579), o Apelante juntou instrumento de mandato particular, subscrito por ele, com a qualificação do outorgante e do outorgado, data, local e extensão dos poderes – documento que preenche todos os requisitos legais previstos no art. 654 do CC, inexistindo irregularidade que justifique o indeferimento da petição inicial.

Assim como no julgado-modelo, não há exigência legal de que a procuração seja lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida, exceto em hipóteses específicas não caracterizadas nos autos (como analfabetismo ou dúvida fundada quanto à veracidade da outorga).

Outrossim, não se verifica, no caso concreto, qualquer mácula formal que justificasse a extinção do feito sem análise meritória. O indeferimento da inicial, amparado na suposição de litigância predatória e com base em Notas Técnicas do TJPI, desconsidera princípios fundamentais do processo civil, tais como: princípio da cooperação (art. 6º, CPC); princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC); princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC); dever de aperfeiçoamento da petição inicial (art. 321, CPC).

Transcrição do artigo 321 do CPC:

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a procuração ad judicia, com assinatura válida, é suficiente para a regular constituição do processo. De maneira análoga, isso está representado no verbete sumular deste Egrégio Tribunal.

TJPI/SÚMULA Nº 32 - É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.

Ressalte-se que o simples fato de haver outras ações em nome da parte autora não comprova, por si só, a prática de litigância predatória, devendo haver indícios consistentes de má-fé, o que não se verifica nos presentes autos.

Conclui-se, portanto, que a petição inicial encontra-se apta ao regular processamento, razão pela qual impõe-se a anulação da sentença proferida em primeiro grau, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado seguimento ao feito.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau (ID 23514591) e determinar a devolução dos autos à vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, observando-se o regular prosseguimento do feito.

Sem honorários recursais, posto que ausente condenação em honorários advocatícios no primeiro grau.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 10 de abril de 2025.