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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802272-55.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA LUIZA DE JESUS REIS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. REGULARIDADE COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 26 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SÚMULA 40 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUIZA DE JESUS REIS, em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 20885811 – Sentença).

Em razões recursais (ID 20885813 – Apelação), a Recorrente sustenta inexistência de vínculo contratual, afirmando que não solicitou o empréstimo consignado nº 978101519, cujos descontos mensais recaíram sobre seu benefício previdenciário. Alega que o contrato não foi formalizado, não houve comprovante de transferência bancária dos valores supostamente emprestados, bem como inexistem provas da celebração do negócio jurídico. Argumenta pela nulidade da avença, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais, com base na súmula nº 18 do TJPI.

Em contrarrazões (ID 20885816 – Contrarrazões da Apelação), o Banco recorrido afirma a regularidade da contratação, a qual teria sido firmada via Terminal de Autoatendimento, com utilização de cartão e senha pessoal da própria apelante, mediante confirmação de margem consignável e posterior liberação dos valores. Defende a inexistência de má-fé, a validade do contrato firmado e a ausência de qualquer dever de indenizar.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória.

É o relatório.

II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Verifico que o recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade. É cabível, adequado e tempestivo. A parte Apelante é legítima e possui interesse jurídico na reforma da decisão. O preparo foi dispensado por força da gratuidade de justiça deferida.

Assim, conheço do recurso.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, conforme dispõe o art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)
IV – negar provimento a recurso que for contrário:
a) a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal prerrogativa também encontra respaldo no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)
VI-A – negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

A controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência desta Corte e do STJ.

No mérito, deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Quanto ao ônus da prova, o TJPI editou o seguinte enunciado:

Súmula 26 – TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

No caso dos autos, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar indícios mínimos de fraude ou inexistência de relação contratual, limitando-se a negar a contratação, sem apresentar prova concreta do alegado.

Por outro lado, o banco demonstrou a validação do contrato via terminal de autoatendimento (TAA), mediante utilização de cartão e senha pessoal da apelante, além da liberação do valor de R$ 12.000,00 em conta vinculada ao benefício (ID 20885789). Tal forma de contratação encontra respaldo jurisprudencial, inclusive no âmbito desta Corte, conforme súmula editada:

Súmula nº 40 – TJPI:“A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta-corrente do postulante.”

Nos autos, consta extrato que evidencia o crédito referente ao contrato impugnado (ID 20885811). A alegação genérica de desconhecimento da contratação não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de validade do contrato formalizado via canal eletrônico com segurança autenticada.

Ademais, conforme reiterado entendimento do STJ, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende da comprovação da má-fé, o que não se verifica no caso concreto:

 “A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço.” (STJ - AgRg no REsp 1200821/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/02/2015)

No mesmo sentido, o pedido de indenização por danos morais carece de respaldo fático e jurídico. Não houve demonstração de abalo moral passível de indenização, conforme entendimento também consolidado:

 “O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, reparação por dano moral.”(REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017)

Logo, a sentença prolatada (ID 20885811) encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante e deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC c/c art. 91, VI-A do RITJPI, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de origem.

Majoro, nesta instância, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a suspensão prevista no §3º do mesmo artigo, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.
Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior