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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800155-82.2024.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA ALVES DE OLIVEIRA VITORIO
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão Monocrática 

APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI. 

Vistos, etc. 

Trata-se de  Apelação Cível interposta por  MARIA ALVES DE OLIVEIRA VITORIOO, em face de sentença proferida pelo  juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos - PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual nº 0800155-82.2024.8.18.0088 por ela ajuizada, em desfavor de  BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS S.A., ora Apelado. 

Todavia, da análise dos autos, observa-se que, antes da interposição da presente Apelação Cível, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 0753163-36.2024.8.18.0000, em face de decisão interlocutória proferida na supracitada Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, tendo sido distribuído para a relatoria do Des. Olímpio José Passos Galvão. 

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução. 

Isso posto,  DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL AO DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0753163-36.2024.8.18.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI. 

Cumpra-se. 

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 

Relator