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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800174-30.2023.8.18.0054
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: JOANA NETA PEREIRA
APELADO: BANCOSEGURO S.A.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOANA NETA PEREIRA, em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCOSEGURO S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 21438269 – Sentença).

Em razões recursais (ID 21438271 – Apelação), a Recorrente alega não ter realizado a contratação que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, indicando que não foi anexado comprovante da efetiva transferência dos valores contratados para sua conta. Sustenta a inexistência de contratação válida, a ausência de anuência quanto às cláusulas do contrato e a irregularidade da assinatura eletrônica por biometria facial, requerendo a reforma da sentença com o reconhecimento da inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Em contrarrazões (ID 21438276 – Contrarrazões da Apelação), o Banco recorrido defende a regularidade da contratação, sustentando que a operação foi firmada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, acompanhada de vídeo 3D e envio de selfie com documentos, tudo conforme previsão da IN INSS nº 138/2022. Requer, ao final, a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público, por não se vislumbrar hipótese de intervenção.

É o relatório.

II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Verifico que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo cabível, adequado e tempestivo. A Apelante é parte legítima e tem interesse na reforma da decisão. O preparo foi dispensado em virtude da gratuidade de justiça deferida.

Dessa forma, conheço do recurso.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, conforme dispõe o art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil:

Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
IV – negar provimento a recurso que for contrário:
a) a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão também se encontra no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:
(...)
VI-A – negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Utilizo-me de tais fundamentos, pois a matéria encontra-se pacificada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça.

Cumpre observar que a presente lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STJ:

Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Em ações dessa natureza, a jurisprudência é pacífica quanto à inversão do ônus da prova, consoante dispõe a Súmula nº 26 do TJPI:

Súmula 26 – TJPI:“Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

No caso concreto, a parte autora apresentou extratos previdenciários demonstrando os descontos (ID 21438271 – Apelação), o que configura os indícios mínimos exigidos. Por sua vez, o Banco recorrido trouxe aos autos (ID 21438276 – Contrarrazões) o contrato eletrônico com biometria facial, vídeos e selfies, além de comprovação de quitação de empréstimo anterior e portabilidade do crédito.

Destaco que o contrato impugnado foi celebrado por meio digital, com autenticação biométrica e comprovação do crédito realizado, conforme reconhecido na sentença (ID 21438269). Esse modo de contratação, conforme pacificado nesta Corte, não enseja nulidade da relação jurídica.

Reforçando esse entendimento, esta Corte aprovou a Súmula nº 40 do TJPI, que dispõe:

Súmula nº 40 – TJPI: “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta-corrente do postulante.”

Assim, diante da regularidade da contratação, da entrega do valor contratado e da ausência de ilicitude por parte do Banco, não há que se falar em nulidade do contrato, tampouco em restituição em dobro ou danos morais.

A sentença recorrida encontra-se alinhada com o entendimento jurisprudencial dominante e não merece reforma.

IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC c/c art. 91, VI-A do RITJPI, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de origem (ID 21438269).

Majoro, nesta via, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a suspensão prevista no §3º do mesmo artigo, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior