poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0802797-10.2023.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Bloqueio / Desbloqueio de Valores ]
APELANTE: ROSALINA MARIA DE JESUS NETA
APELADO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSALINA MARIA DE JESUS NETA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida em desfavor do MUNICIPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI.

O presente recurso foi distribuído a 4ª Câmara Especializada Cível, quando, que, da leitura do art. 81-A, II, "j", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em questão, por competência, deve ser apreciado e decidido pelas Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí.

É que, por tratar-se de recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado em ação contra o MUNICIPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI.

Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que sejam redistribuídos, por sorteio, dentre os julgadores das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para o processamento e julgamento do presente feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator