poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800680-35.2024.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: FILOMENA NONATA DOS SANTOS AREIA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. SÚMULA 33 DO TJPI. ART. 932, IV, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B, DO RI/TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FILOMENA NONATA DOS SANTOS AREIA contra a sentença (ID 23160842) do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, que indeferiu a petição inicial, com base no art. 330, IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de juntada dos extratos bancários solicitados na fase de emenda à inicial.

Nas razões recursais (ID 23160847), a parte Apelante sustenta que os extratos bancários exigidos não são documentos indispensáveis à propositura da ação e que a petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos que comprovam os descontos indevidos, incluindo o extrato de benefício do INSS.

Em contrarrazões (ID 23160850), a instituição financeira Banco Santander (Brasil) S.A. pugna pela manutenção da sentença, defendendo a regularidade da exigência de documentos feita pelo Juízo de origem, à luz da Recomendação nº 127/2022 do CNJ e da Nota Técnica nº 06/2022 do CIJEPI.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso interposto.

Ressalte-se que não há qualquer elemento nos autos que justifique a revogação da justiça gratuita concedida à Apelante, motivo pelo qual mantém-se o benefício deferido na origem.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC:

“Art. 932. Incumbe ao relator:
IV – negar provimento a recurso que for:
a) contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”

Tal previsão encontra-se também no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:
VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”

Utilizo-me dessas disposições, uma vez que o presente caso já encontra sólido entendimento neste Tribunal, inclusive com edição de súmula sobre o tema.

No caso em apreço, a Apelante ingressou com ação alegando desconhecer empréstimo consignado que vem sendo debitado de seu benefício previdenciário (ID 23160827). Requereu, além da nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. O Juízo de origem, por meio do despacho ID 23160837, determinou a emenda da petição inicial, solicitando especificamente: a) procuração atualizada, expedida nos últimos 90 dias; b) comprovante de residência atual, dos últimos 03 meses, em seu nome ou, se diverso, com documento hábil a comprovar o parentesco, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória e c) adequação do valor da causa, indicando os valores pretendidos a título de dano material e moral.

Todavia, a parte autora deixou de atender à determinação judicial, alegando que o extrato do INSS já seria suficiente para fins probatórios, motivo pelo qual o magistrado indeferiu a inicial com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC.

Como destacado, a situação se insere no contexto de demandas repetitivas envolvendo alegações genéricas de inexistência de contrato por parte de beneficiários do INSS, muitas vezes sem a devida instrução mínima necessária.

Cabe ao Juiz, nesses casos, o exercício do poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC:

“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;”

Corrobora esse entendimento o enunciado da Súmula nº 33 do TJPI:

"Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil."

Logo, a determinação do Juízo a quo não constitui ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco ao direito fundamental de acesso à justiça, sendo medida voltada à verificação da regularidade formal da demanda, em consonância com o poder-dever jurisdicional de prevenir o uso abusivo do aparato judicial.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial.”
(STJ - AgInt no AREsp 1468968/RJ)

Portanto, a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito está em harmonia com os princípios processuais e a jurisprudência consolidada sobre a matéria.

IV - DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença que indeferiu a petição inicial.

Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, nos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.