poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000900-69.2018.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título]
APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: RAIMUNDO ALVES FEITOSA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SÚMULAS 35/TJPI E 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio – PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e danos morais ajuizada por RAIMUNDO ALVES FEITOSA, na qual se discutem descontos mensais no valor de R$ 19,90 realizados na conta bancária do autor a título de seguro contratado com a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL.

A sentença de primeiro grau (ID 18734402), posteriormente modificada por embargos de declaração (ID 18734410), julgou procedente em parte o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica e a nulidade dos descontos, determinando a restituição em dobro do valor de R$ 398,70, com correção monetária pelo INPC desde o evento danoso e juros legais a partir da citação. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Houve condenação recíproca em custas e honorários, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Irresignado, o banco apelante sustenta (ID 18734412), preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mero meio de cobrança, por ordem da seguradora, com repasse integral dos valores. No mérito, defende a ausência de responsabilidade pelos descontos, pugnando pela improcedência da ação. Subsidiariamente, requer que a restituição se dê na forma simples, por ausência de má-fé.

A parte autora não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado pela gratuidade judiciária), conhece-se do recurso.

Sem preliminares aptas a afastar o exame do mérito, passo à sua análise.

Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)”

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula.

 No caso em análise, a controvérsia gira em torno da legitimidade do banco em descontos automáticos por seguro não contratado e a necessidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Pois bem.

A alegação de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. não merece acolhida. Segundo dispõe o art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor:

“Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”

No mesmo sentido, dispõe o art. 18 do CDC sobre a responsabilidade da cadeia de fornecedores, e a jurisprudência consolidada do STJ por meio da Súmula 479:

"Súmula 479 -As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a cobrança de seguro sem autorização caracteriza venda casada, conforme fixado no Tema 972/STJ:

"2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora".

Analisando o conjunto probatório dos autos (ID 18734412), verifica-se que não foi juntado qualquer contrato assinado pelo autor que legitimasse os descontos. Tampouco há autorização específica para os débitos mensais realizados, o que evidencia a inexistência de relação jurídica.

No caso sub judice, não restando comprovada a contratação em comento, há, por consequência, falha na prestação dos serviços da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.

 Este é, inclusive, o entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis:

“TJPI/SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.”

Dessa forma, mostra-se acertada a decisão de origem ao reconhecer a nulidade dos descontos e a inexistência de relação jurídica válida entre as partes.

Comprovada a cobrança indevida, é imperiosa a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Ausente qualquer indício de engano justificável ou prova da contratação, mostra-se correta a devolução em dobro fixada na sentença (ID 18734402), com os acréscimos determinados nos embargos de declaração (ID 18734410).

A sentença foi corretamente modificada nos embargos de declaração (ID 18734410), para fazer constar que a correção monetária deve ser feita pelo INPC a partir do evento danoso e os juros legais a partir da citação, conforme:

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        • Art. 405 do Código Civil: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.

        • Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, os débitos judiciais devem observar:

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        • Correção pelo IPCA;

        • Juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil.

3.DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau (ID 18734402), com a alteração promovida nos embargos de declaração (ID 18734410), que fixaram os critérios de atualização monetária e juros.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado da condenação, em favor da parte autora.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas anotações na distribuição.

Cumpra-se.