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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804034-05.2023.8.18.0033
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: VALDIR ALVES DE OLIVEIRA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA E SAQUE SUBSEQUENTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO 

Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão monocrática de ID 22434826, proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0804034-05.2023.8.18.0033, que negou provimento ao recurso com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 896623491.

Nas razões recursais (ID 22661108), o agravante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal, bem como a disponibilização do valor contratado, que teria sido creditado na conta do agravado, com posterior saque, requerendo, assim, a reforma da decisão monocrática, o afastamento da multa imposta e o prosseguimento do feito com julgamento do mérito.

O agravado apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 23208412), pugnando pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de que o agravante reiterou argumentos já analisados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, defendendo, inclusive, a aplicação de multa por litigância de má-fé.

É o relatório. Decido. 

II - DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

O art. 374 do Regimento Interno do TJPI dispõe que o agravo será submetido ao prolator da decisão que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o recurso ao órgão colegiado competente. Transcreve-se:

Art. 374 – O agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.

Analisando detidamente os autos, especialmente diante da documentação acostada pelo agravante, verifico a presença de elementos que justificam o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. 

III- FUNDAMENTOS 

A controvérsia cinge-se à existência de vício na contratação de empréstimo consignado, sob a alegação do agravado de que não reconhece a contratação da operação nº 896623491.

Contudo, conforme se extrai da documentação trazida com a petição recursal (ID 22661108), verifica-se que:

• O contrato foi firmado por meio de terminal de autoatendimento com uso de cartão magnético e senha pessoal;

• Consta nos autos o comprovante de crédito do valor de R$ 2.800,00 na conta do agravado em 21/03/2018;

• Houve registro de saque presencial em agência localizada no município de Piripiri-PI, com identificação do usuário.

Portanto, estão comprovados os elementos essenciais da contratação bancária: (i) manifestação da vontade do consumidor por meio eletrônico, (ii) efetiva disponibilização dos valores contratados, (iii) utilização do serviço bancário pelo agravado.

Tal contexto atrai a incidência da Súmula 40 do TJPI, in verbis:

SÚMULA 40 – A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante. 

Além disso, a contratação eletrônica é juridicamente válida, conforme entendimento pacífico desta Corte, desde que acompanhada de documentação suficiente à sua demonstração, como ocorre no caso concreto.

Conforme também dispõe a Súmula 26 do TJPI:

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Verifica-se que o agravado não logrou êxito em demonstrar a ausência de contratação, limitando-se a alegações genéricas, não infirmando os documentos bancários apresentados, de modo que não se pode falar em nulidade do contrato, tampouco em danos materiais ou morais indenizáveis.

IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para RECONSIDERAR a decisão monocrática de ID 22434826, e, por conseguinte:

1. Dou provimento ao Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., reconhecendo a validade da contratação realizada nos autos;

2. Reformo a decisão terminativa, para julgar improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais;

3. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC;

4. Ficam prejudicadas as demais alegações de mérito do recurso.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, data da assinatura digital.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Relator