poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000970-52.2016.8.18.0037
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem]
RECORRENTE: LUIZA SILVA PAIXAO
RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi remetido ao Supremo Tribunal Federal em razão da existência de agravo em recurso extraordinário, sendo devolvidos pela Corte para que a Turma julgadora adote, conforme a situação dos referidos temas de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC.

Ocorre que, tendo em vista o art. 1º da Portaria nº 4502/2018 - PJPI/TJPI/SECTURREC, de 06 novembro de 2018, publicada no DJ nº 8555, de 12.11.2018, a análise do juízo de admissibilidade de eventuais Recursos aos Tribunais Superiores compete ao Presidente das Turmas Recursais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública.

Dessa forma, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos para a Presidência desta Turma Recursal, para o seu regular processamento.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal