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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800682-91.2021.8.18.0103
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SOUSA PORTELA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. TARIFAS BANCÁRIAS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. VALIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. CONTRATAÇÃO REGULAR. RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. SÚMULA Nº 35 DO TJPI. COBRANÇA LÍCITA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIAS PREJUDICADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA PORTELA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita (ID 23723499).

Nas razões recursais, a parte apelante requer a reforma integral da sentença para acolhimento do pedido inicial, sustentando a existência de cobranças indevidas de tarifas bancárias não contratadas, requerendo a restituição em dobro e a indenização por danos morais, com fundamento na abusividade da cobrança de serviços não solicitados e ausência de comprovação do contrato (ID 23723500).

Apesar de intimada, a parte apelada não apresenta contrarrazões ao recurso.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

Este é o relatório

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo, sendo este último dispensado pela concessão da justiça gratuita), conheço do recurso.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

Destaco, inicialmente, que o feito encontra-se submetido ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado no Súmula 297 do STJ, que dispõe:

"Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

A controvérsia gira em torno da legalidade das cobranças de tarifas bancárias supostamente não contratadas pela autora. A apelante afirma que não solicitou ou autorizou os descontos referentes a tarifas identificadas como “CESTA EXPRESSO” ou similares.

Contudo, consta nos autos documento juntado pelo banco requerido/recorrido, ID 13153896, denominado "TERMO DE ADESÃO TARIFA", assinado pela própria parte autora, no qual há anuência expressa quanto à cobrança das tarifas contratadas.

 Verifica-se que a assinatura constante no referido contrato é compatível com aquela presente nos demais documentos pessoais da parte autora, não havendo qualquer indício de falsidade ou vício de vontade. Portanto, restou comprovada a existência de contrato válido.

A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central dispõe em seu art. 1º que:

Art. 1º "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta Resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário."

Desse modo, havendo contrato válido e assinado pela autora, a cobrança de tarifas bancárias se mostra regular e autorizada, não se caracterizando como prática abusiva.

Ademais, aplica-se à espécie a Súmula nº 35 do TJPI, que dispõe:

TJPI/Súmula 35 – "É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC."

No presente caso, não restou caracterizada cobrança indevida, tampouco demonstrada má-fé da instituição financeira. Por consequência, não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em dano moral, cuja ocorrência pressupõe ofensa concreta aos direitos da personalidade, o que não se vislumbra nos autos.

IV - DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, nos termos anteriormente delineados.

Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.