poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0754477-80.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI, FUESPI
AGRAVADO: MAICON DO NASCIMENTO SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 14 DO TJPI. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que deferiu "o pedido de tutela de urgência parcialmente para que a Banca Examinadora atribua ao autor a pontuação da questão nº 15 da prova Tipo A, caso não pontuada até o presente momento, e se com a correção da pontuação, o autor seja considerado apto à próxima fase, que seja corrigida a prova dissertativa do autor, bem como possa participar das demais fases, até eventual nomeação, fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de 1.000,00(mil reais) adstrita a 30(trinta) dias".

A parte Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em erro ao anular a questão de nº 39, da Prova Tipo A do Concurso da Polícia Militar do Estado do Estado do Piauí (Edital nº 002/2021), para tal argumentando que inexiste qualquer ilegalidade na dita questão.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os presentes autos, depreende-se que o agravante se insurge contra decisão do juízo a quo que deferiu a tutela de urgência a fim de considerar nula a questão de nº 15, da prova tipo A, do Concurso da Polícia Militar do Estado do Piauí (Edital nº 002/2021). Contudo, o ente agravante, equivocamente, demonstra irresignação contra a anulação da questão 39, da citada prova, a qual teve a sua legalidade reconhecida pelo magistrado de origem.

Portanto, conclui-se que as razões recursais se encontram totalmente dissociadas no conteúdo da decisão impugnada, razão pela qual o recurso sequer pode ser conhecido.

Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal orienta-se no sentido de que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.

No presente caso, verifica-se que a decisão monocrática foi proferida em consonância com os dispositivos do Código de Processo Civil, especialmente o art. 932, III, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953.221 AgR, já consolidou entendimento no sentido de que o art. 932, parágrafo único, do CPC, permite a intimação da Recorrente para a correção de vícios formais, não se aplicando, contudo, para o fim de viabilizar a complementação de fundamentação das razões recursais.

No mesmo sentido, inclusive, temos a orientação consagrada em súmula deste Egrégio Tribunal, a saber:

SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa.