poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000297-73.2016.8.18.0000
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Liberação de Veículo Apreendido, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI
EMBARGADO: JOAQUIM AUGUSTO DA SILVA FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Decorrido o prazo fixado no despacho de ID 22689778, certifique-se o trânsito em julgado do recurso, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento e à remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 5 de abril de 2025.