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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0819431-79.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
APELANTE: JAIME BESERRA MOURA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TEMA 1150 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL E DO PRINCÍPIO DO ACTIO NATA. APLICAÇÃO DO ART. 932, V, “C”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

Trata-se de Apelação Cível interposta por JAIME BESERRA MOURA em face de sentença prolatada pelo Juízo do Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina-PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., julgou liminarmente improcedente os pedidos da exordial, ante a prescrição da pretensão, nestes termos:

“No caso em comento, observo pelo extrato juntado com a exordial que o último saque realizado na conta vinculada do Autor se deu em 22/10/2003 (13142160), sob a rubrica PGTO APOSENTADORIA (aposentadoria).

Neste sentido, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto o Autor tomou ciência dos desfalques, no meu entendimento, no momento em realizou o saque na conta, fato ocorrido há mais de 10 anos.

Nessa esteira, não pode passar despercebido que o fato de a parte demandante ter solicitado as microfilmagens e extratos referentes ao PASEP apenas no ano de 2020 não interfere e nem representa termo inicial do prazo prescricional ora tratado, pois revela simplesmente o momento da consulta administrativa relativa a dados bancários disponíveis desde a época em que o valor do PASEP lhes foram disponibilizados.

[…]

Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, II, do CPC.” (ID 23497730).

Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) se tratando de ação revisional indenizatória, e não meramente pedido de restituição pelos depósitos não realizados, não há porque a pretensão ser consumida pelo instituto da prescrição; ii) os desfalques eram desconhecidos da parte Recorrente até ter acesso ao seu extrato constante nas microfilmagens juntados aos autos, devendo ser aplicado, portanto, o princípio da actio nata. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso.

Ainda que devidamente intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o que basta relatar. Passo a decidir.

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

No mérito, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em sede de incidente de resolução de recursos repetitivos, Tema 1150, sobre a prescrição nas causas que envolve responsabilidade por desfalques nas contas individuais do PASEP, nestes termos:

“[…] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual”.

Portanto, o prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata.

In casu, verifico que o Recorrido alega nos autos que só teve acesso à informação do valor baixo de sua conta no PASEP quando do recebimento do extrato datado de 05/11/2019.

Logo, levando em consideração que a ação foi movida 08/08/2020 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual a medida que ora se impõe é o provimento do recurso para afastar a prescrição.

Ademais, entendo pela aplicação no disposto no art. 932, V, “c”, do CPC, ipsis litteris:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Por fim, entendo pela inaplicabilidade da regra que autoriza, em sede de Apelação, eis que a causa em questão não se encontra em condições para julgamento imediato, consoante autoriza o art. 1.013, §3º, do CPC, porquanto o Banco do Brasil sequer foi citado para contestar o feito.

À vista disso, convicto nas razões expostas, conheço a Apelação, e, no mérito, dou-lhe provimento monocrático, com fulcro no art. 932, V, “c”, do CPC, para anular a sentença apelada, afastando a prescrição do feito e determinando a retomada da instrução na origem.

Intimem-se. Transcorrido o prazo de 15 dias sem interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos a origem. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR