PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0754056-90.2025.8.18.0000
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
Assunto: [Terras Indígenas]
EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS POVOS INDIGENAS AKHOA GAMELLA DA PRATA
EMBARGADO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os autos, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos por sorteio, equivocadamente, para a 3ª Câmara Especializada Cível, quando tal ato deveria ter sido feito para alguma das Câmaras de Direito Público, tendo em vista que se trata de demanda desta natureza.

Isto posto, e em atendimento à disciplina da Resolução nº 113/2018, que cuida do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, na qual destaca-se o artigo 81-A, que cuida das atribuições das Câmaras de Direito Público, determino a remessa dos autos ao setor competente para que se proceda a redistribuição, recaindo o feito sob uma das Câmaras de Direito Público, na forma da Resolução acima apontada, sobretudo a prevenção de órgão jurisdicional e juízo natural.

Cumpra-se.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator