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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000278-87.2016.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]
APELANTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CRUZ
APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI (id nº 18482559), que julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

A sentença foi prolatada com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, entendendo que o prazo aplicável seria o trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, tendo como termo inicial a data do primeiro desconto indevido.

A parte autora interpôs apelação, contudo, não apresentou impugnação específica ao fundamento da prescrição, limitando-se a reiterar argumentos sobre suposta nulidade contratual, ausência de contratação e direito à indenização.

Houve contrarrazões em defesa da sentença.

Sem manifestação de mérito do Ministério Público.

É o relatório. Decido 

Nos termos do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, com a devida impugnação específica dos fundamentos da sentença.

No caso concreto, a sentença recorrida reconheceu a prescrição trienal da pretensão com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Todavia, as razões recursais apresentadas pela autora não enfrentam esse fundamento de forma direta e técnica. A recorrente limitou-se a reiterar sua versão fática e argumentar genericamente acerca da inexistência de contratação válida, sem formular qualquer linha argumentativa voltada à discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional, a inaplicabilidade da regra civilista, ou mesmo a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Em tal contexto, verifica-se a ausência do requisito da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do apelo, por vício de fundamentação.

Cumpre registrar que, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, o seu reexame em grau recursal pressupõe sua devolução à instância superior, por meio de impugnação específica e adequada, quando já decidida na sentença.

Esse é precisamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgado que ora se transcreve:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2. No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada anteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu por bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em contrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1967572 MG 2021/0326074-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022)

A parte destacada revela, com clareza, que o reexame de matéria de ordem pública está condicionado à sua não apreciação anterior. No presente caso, a prescrição foi examinada na sentença e não foi objeto de impugnação técnica na apelação, inviabilizando sua rediscussão nesta instância, ainda que de ofício.

Assim, diante da ausência de dialeticidade recursal, entendo que o recurso não merece ser conhecido, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade.

CONCLUSÃO

            ANTE O EXPOSTO, não conheço da apelação, por ausência de dialeticidade recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC, tornando sem efeito qualquer decisão dada anteriormente em sentido contrário.