poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801068-15.2024.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIO BENTO DE SOUSA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO BENTO DE SOUSA, nos autos da Ação Ordinária nº 0801068-15.2024.8.18.0072, proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

Nos termos do artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra sentença, o que pressupõe a existência de um pronunciamento jurisdicional que efetivamente resolva a lide ou ponha fim ao processo, ainda que de forma parcial.

No caso em análise, verifica-se que, até o momento, não houve sentença ou qualquer decisão judicial passível de apelação. A apelação foi apresentada após decisão que apenas determinou a emenda da petição inicial, solicitando que o autor juntasse extratos bancários ao processo.

Assim, considerando que o presente recurso foi interposto de forma prematura, carecendo de pressuposto objetivo de admissibilidade, revela-se incabível, nesse momento, a insurgência recursal.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço da Apelação Cível interposta por ANTÔNIO BENTO DE SOUSA, por manifesta inadmissibilidade, e determino a remessa dos autos ao juízo de origem para regular instrução e posterior julgamento.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.