poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801491-86.2021.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TED NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração/PI (ID 23118597), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

A r. sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, para: declarar a inexistência do vínculo contratual; condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples para os que ocorreram até março de 2021 e em dobro para os posteriores, acrescidos de juros e correção monetária; condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir do arbitramento (ID 23118597).

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 23118599), sustentando, em síntese, que os valores fixados a título de danos morais são ínfimos, frente à gravidade da conduta e aos precedentes jurisprudenciais que arbitraram valores superiores em casos análogos; que o juízo a quo deixou de aplicar integralmente a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; que a ausência de contrato e de prova de depósito do valor à recorrente caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos da Súmula 18 do TJPI; e, por fim, pugna pela majoração dos danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como pela restituição em dobro de todas as parcelas descontadas, independentemente da data.

O apelado, apesar de intimado, não apresenta contrarrazões.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

Tal previsão também se encontra no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:
(…)
VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição sumulada.

No caso em tela, é incontroverso que a instituição financeira não apresentou o contrato assinado pela parte autora, tampouco comprovou a efetiva transferência dos valores do empréstimo consignado para conta bancária de titularidade da mesma.

Assim, impõe-se a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI:

SÚMULA Nº 18 – TJPI:

 "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais."

Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, reconhece-se a hipossuficiência da parte autora e a inversão do ônus da prova. O banco, portanto, não logrou êxito em comprovar a origem lícita dos descontos consignados, tampouco demonstrou a existência da contratação.

O próprio juízo de 1º grau reconheceu a inexistência do vínculo contratual, bem como o direito à restituição e à indenização por danos morais (ID 23118597).

Quanto ao valor da indenização por dano moral, a quantia de R$ 1.000,00 mostra-se insuficiente, considerando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e da função compensatória e pedagógica da reparação civil.

Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a majoração da verba indenizatória para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada.

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.

Quanto à restituição em dobro dos valores descontados, assiste razão à apelante. A tese de modulação dos efeitos não encontra amparo legal, sendo inaplicável em casos em que não houve engano justificável por parte da instituição financeira, o que atrai o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC:

Art. 42, parágrafo único, do CDC:

 “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Em relação aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.

2. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença de 1º grau (ID 23118597), nos seguintes termos: majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais; condenar o apelado à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, inclusive os anteriores a março de 2021. Juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão; inverter o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.