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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 0763604-76.2024.8.18.0000
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
EMBARGADO: WAGNER WELLINGTON BRITO DE CARVALHO

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO DIRIGIDO AO MAGISTRADO QUE PROFERIU A DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.023 DO CPC. RECURSO NÃO RECEBIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão proferida nos autos do processo nº 0821395-78.2018.8.18.0140.

Em seu recurso, a parte embargante alega obscuridade, alegando que a decisão do Magistrado a quo não levou em consideração a análise fática do caso concreto.

É o relatório. Passo a decidir:

Inicialmente, como de sabença, os embargos declaratórios, na sistemática processual vigente, alcançam toda e qualquer decisão judicial. Contudo, o legislador definiu, em rol numerus clausus, as hipóteses de cabimento dessa modalidade recursal, inserindo-as no Art. 1022 do Código de Processo Civil, que determina, com clareza:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Por sua vez, o Art. 1.023 do diploma processual civil, complementa esta lição:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

No caso dos autos, verifico que o presente recurso não foi dirigido ao magistrado que proferiu a decisão, mas ajuizado diretamente nesta 2ª instância, contrariando, portanto o disposto no artigo supracitado. Dessa forma, o não reconhecimento do recurso é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos em razão de sua manifesta inadmissibilidade, motivo pelo qual, monocraticamente, denego-lhe seguimento, conforme disposto no art. 932, inc. III, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas.

Sem custas.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

RELATOR