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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800964-96.2022.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: GESITO DIAS DOS SANTOS
APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPASSE DO VALOR CONTRATADO. SÚMULAS Nº 18 E Nº 26 DO TJPI. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GESITO DIAS DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face do BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (ID 23060468).

Nas razões recursais, o apelante alega inexistência da contratação, ausência de transparência na informação e vício de consentimento, especialmente por se tratar de pessoa idosa, de baixa escolaridade, e por não ter recebido via contratual (ID 23060469).

Por sua vez, o banco apelado apresentou contrarrazões, defendendo a validade do contrato firmado, a legalidade da modalidade cartão consignado, e a inexistência de ato ilícito que enseje reparação, além de impugnar o recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (ID 23060472).

Em razão do conteúdo do feito e nos termos do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por ausência de interesse público relevante.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC e do art. 91, VI-B, do Regimento Interno do TJPI, é cabível o julgamento monocrático do recurso, quando contrariar súmula do STJ, STF ou deste Tribunal.

A matéria aqui debatida — validade da contratação de cartão de crédito consignado — já foi exaustivamente enfrentada por esta Corte, estando sedimentada a jurisprudência no sentido de que, comprovado o contrato e o repasse do valor, não se reconhece vício de consentimento ou ilicitude.

Trata-se, pois, de relação de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do STJ:

Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nessa perspectiva, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC, e interpretação consolidada na Súmula nº 26 do TJPI:

Súmula nº 26/TJPI – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

No caso concreto, a instituição bancária comprovou a existência da relação contratual por meio do contrato firmado com a parte autora, contendo os termos da contratação de cartão de crédito consignado, e demonstrou a transferência do valor contratado, conforme documentos juntados aos autos (ID 41314617 e seguintes – conforme informado nas contrarrazões ID 23060472).

Nesse cenário, incide também a Súmula nº 18 do TJPI, que dispõe:

 Súmula nº 18/TJPI – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

O repasso do valor contratado ao autor foi comprovado (ID 23060403), de modo que inexiste fundamento para declarar a nulidade do contrato.O

argumento de que o apelante não compreendia a modalidade contratada não prospera, uma vez que assinou o contrato, recebeu o crédito, e não produziu provas capazes de demonstrar vício de consentimento. Conforme o art. 111 do Código Civil:

Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

A contratação de cartão de crédito consignado está expressamente prevista na Lei nº 10.820/2003, em especial no § 5º do art. 6º, que estabelece:

Art. 6º (...) § 5º O desconto referente ao pagamento mínimo obrigatório da fatura de cartão de crédito poderá incidir sobre a remuneração mensal, provento ou pensão recebidos pelo tomador.

Assim, restando comprovada a legalidade da contratação, o repasse do valor ao consumidor e a ausência de conduta ilícita da instituição financeira, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco em repetição de indébito ou indenização por danos morais.

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a”, e VIII, do CPC, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.