poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0031684-45.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Citação, Liminar]
APELANTE: MARILIA ROSENDO RODRIGUES SOARES, MANHATTAN BUSINESS NEGOCIOS IMOBILIARIOS
APELADO: RUBERVALDO LUCENA DAS CHAGAS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARILIA ROSENDO RODRIGUES SOARES, em face de sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais em desfavor de RUBERVALDO LUCENA DAS CHAGAS, ora apelado.

Conforme se extrai dos autos, conquanto o representante legal da apelante, Dra. ANA CLARA SOUSA LIMA OAB/PI n° 10.146 - a, tenha sido regularmente intimado a comprovar a alegada insuficiência financeira ou o preparo recursal (ID. 22739435), deixou transcorrer in albis o prazo legal.

Autos conclusos. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Consoante preleciona o art. 932, III do CPC, é dever do relator não conhecer do recurso quando ausentes os pressupostos de admissibilidade. Dentre eles, destaca-se como requisito extrínseco, o preparo recursal, regulamentado pelos arts. 1.007 e seguintes do CPC, cuja tempestividade do recolhimento figura condição obrigatória para o regular processamento do instrumento.

Sobre o tema, a jurisprudência do STJ assim se posiciona:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O VÍCIO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1488171/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/02/2020).

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, ausente pressuposto de admissibilidade do recurso, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, conforme disposições dos arts. 932, III e 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC.

Procedam-se às comunicações e anotações necessárias, e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina, 01/04/2025.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator