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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800851-81.2024.8.18.0068
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: ADILSON SOUSA
EMBARGADO: BANCO C6 S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 22200611) opostos por ADILSON SOUSA em face da decisão terminativa (ID 22172132) proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0800851-81.2024.8.18.0068, a qual restou assim ementada:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. DIGITAL. “SELFIE”. ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, IV, “a”, do CPC E ART. 91, VI-B, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A parte Embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, por entender que não teria sido comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, especialmente no que diz respeito à suposta inexistência de autorização para os descontos (ID 22200611).

Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação específica nos autos.

É o que importa relatar.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Os Embargos de Declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, não se prestando ao reexame do mérito da causa, tampouco à rediscussão da matéria já decidida.

Segundo o entendimento consolidado do STJ, a contradição apta a autorizar o acolhimento do recurso “é a contradição interna ao julgado, não a contradição entre o julgado e o entendimento da parte, ou entre o julgado e decisões anteriores”:

STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1777765/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 14/12/2021.

No caso em apreço, não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (ID 22172132), que enfrentou de forma clara e direta as alegações da parte autora. Com efeito, consta da fundamentação que:

“Analisando os autos, é possível verificar que a contratação em deslinde ocorreu em aplicativo de celular, por meio de política de biometria facial (Id. Num. 21669906 - Pág. 1/16), encontrando-se o contrato acompanhados documentos pessoais e 'selfie' [...].

Além disso, a instituição financeira juntou o respectivo comprovante de transferência (Id. Num. 21669911 - Pág. 1), nos termos da Súmula nº 18 do TJPI.”
(ID 22172132).

Ademais, a decisão menciona expressamente a aplicação da Súmula 26 do TJPI, no sentido de que:

“Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência [...], entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito.”

E, ainda, que o banco comprovou de forma idônea a contratação e o repasse dos valores à parte autora.

Como se vê, a parte embargante pretende rediscutir os fundamentos da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração, como reafirma a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

“Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC (atualmente art. 1.022 do CPC/2015), não é compatível com o recurso protocolado.”
(EDcl no AgRg no REsp 1497301/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015).

Assim, não havendo vícios a sanar, impõe-se o rejeitamento dos embargos de declaração.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter a decisão embargada em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, 31 de março de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior