poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0800382-98.2020.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
APELANTE: MUNICIPIO DE LUZILANDIA
APELADO: ANTONIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc. 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA contra sentença proferida nos autos de Reclamação Trabalhista movida por ANTÔNIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA, ora apelada.

Em análise dos autos, verifiquei a inexistência de instrumento de mandato ou cadeia de substabelecimento, conferindo poderes para a douta causídica Maira Suyane Barbosa de Miranda para representar o ente apelante no ato de interposição da Apelação de ID n. 19896671.

Além disso, em petição de ID n. 20128995, o d. advogado Marcolino Barbosa de Sousa Neto trouxe aos autos a informação de que o mandato para atuação judicial conferido pelo Município de Luzilândia teria cessado em 01/09/2024 em razão do término da vigência contratual entre o ente federado e o escritório de advocacia.

Nesse sentido, a ausência de procuração é matéria de ordem pública, configurando um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, não se admitindo a postulação em juízo por advogado sem poderes constituídos à época da prática do ato processual, salvo raras exceções, nos termos dos arts. 103 e 104 do CPC.

Determinei a intimação da parte recorrente para juntada de instrumento de mandato ou substabelecimento válido com poderes à época da interposição recursal, bem como para regularizar a sua atual representação processual (ID n. 20445022). Contudo, o ente federativo deixou transcorrer in albis o prazo assinado para regularização processual.

É o que se tem a relatar.

Passo a decidir.

Sobre o tema, o CPC/2015 preconiza: 

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. 

§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. 

§ 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. 

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. 

Neste norte, é dever da parte recorrente cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 

Portanto, a apresentação do instrumento procuratório é ônus da parte demandante, se constituindo, por seu turno, um dever do magistrado zelar pela regularidade processual. Trata-se, assim, de documento indispensável à propositura da ação e ao seu julgamento, posto que nosso ordenamento jurídico não admite requerer tutela sem capacidade postulatória (art. 104 do CPC). 

Diante disso, com base no art. 76 e seguintes do Código de Processo Civil, a parte foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o defeito/vício, sob pena de não conhecimento do recurso e de consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 

Por oportuno, destaco que houve a intimação do Município recorrente por via postal com aposição de assinatura no aviso de recebimento, decorrendo mais de 60 (sessenta) dias para a parte sanar o defeito de representação, quedando-se, todavia, inerte.

Nesse sentido, os tribunais nacionais ressoam tal entendimento, senão vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da irregularidade na representação processual da parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil exige a regularidade da representação processual como requisito de admissibilidade recursal. A ausência de instrumento de mandato válido impede o conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC). 4. Diante da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, incumbia ao apelante regularizar sua representação processual, anexando procuração ao novo procurador, o que não foi feito, apesar da intimação específica para tal finalidade. 5. A inércia do apelante em sanar o vício processual configura irregularidade insanável, impossibilitando o conhecimento do recurso, conforme precedentes deste Tribunal. 6. O julgamento monocrático do recurso é cabível nos termos do art. 932, III, do CPC, quando constatada a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. "A regularidade da representação processual é requisito essencial para a admissibilidade do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. 2. A inércia da parte recorrente em sanar a irregularidade da representação processual, mesmo após intimação, enseja o não conhecimento do recurso. 3. O julgamento monocrático do recurso é admissível quando verificada manifesta inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC". (...) (Apelação Cível, Nº 50037966320168210010, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 12-02-2025)

Por estas razões, com arrimo nos arts. 76, §2º, I e 932, III do CPC e 91, VI do RITJ/PI, NÃO CONHEÇO do recurso e procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 

Publique-se.Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora