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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 0800094-87.2023.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELADO: AUTO POSTO SANTO ANTONIO LTDA, MARIA DO CEU LOPES DA SILVA, JOSE REIS DIAS FERREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO. ART. 1.007 DO CPC. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se, in casu, de Apelação Cível impetrada pela parte embargante/apelante – AUTO POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA. – contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, que rejeitou liminarmente os Embargos opostos tendo como embargado/apelado Banco do Nordeste do Brasil S/A.

No despacho de id. 21910280, foi determinada a intimação do Apelante para que realizasse, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do respectivo preparo recursal sob pena de deserção do recurso; tendo este se quedado inerte.

É o relatório. Passo a decidir:

DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO

O artigo 1007 do CPC expõe o que se segue, in litteris:

‘Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

No caso dos autos, houve determinação para que o Apelante comprovasse sua condição de hipossuficiência, não tendo ele logrado êxito em fazê-lo.

Após, foi determinada sua intimação do Apelante para que realizasse, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do respectivo preparo recursal, tendo este se quedado inerte.

Logo, deve o presente recurso ser considerado deserto por falta de preparo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil supracitado.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

RELATOR