PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0800534-40.2019.8.18.0042
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: JANDIRA DAMASCENO LIMA, JOSE ANTONIO FERREIRA LIMA, ELIESER ALVES DE ARAUJO, VIRGINIA MARIA FERREIRA DE SOUSA, FRANCISCA ABADE SOUSA, CRISTINO ABADE DE SOUSA, MARIA DA LUZ ABADE DE SOUSA, SOLON ABADE DE SOUSA, JOSE ABADE DE SOUSA, DAVID LOPES DE SOUSA, VALDINEIS PEREIRA ALVES, OSCAR PEREIRA LOPES, MARIA ALVES LOPES, MARILENE ALVES CERQUEIRA, IVONALDO LOPES PEREIRA, MARCIA ALVES DE SOUSA, ADILENE DE SOUSA FONSECA VIEIRA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, ELVECINO NASCIMENTO DE ALMEIDA, IRENE MARIA DE SOUSA, MARIA RONISE PEREIRA DE CARVALHO, JOSE SANTANA FRANCISCO LOPES, JOSE MARIA LINO FONSECA, MANOEL FRANCISCO DOMINGOS PEREIRA LOPES, SALVADOR PEREIRA LOPES, DOMINGOS PAULO DA SILVA, SILVIO FRANCISCO DOS ANJOS
APELADO: JAIME CEZAR RAMPELOTTI, JOSE CARLOS RAMPELOTTI, JOAO CLAUDIO RAMPELOTTI, JAIRO CELSON RAMPELOTTI, INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ - INTERPI

DECISÃO MONOCRÁTICA

O presente recurso de apelação foi distribuído à 3ª Câmara Especializada Cível. No entanto, verifica-se, da sentença de mérito e da composição das partes, que o ESTADO DO PIAUÍ e o INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ – INTERPI – figuram no polo passivo da demanda, fato que atrai a competência das Câmaras de Direito Público, nos termos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Isto posto, e em atendimento à disciplina da Resolução nº 113/2018, que cuida do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, na qual destaca-se o artigo 81-A, que cuida das atribuições das Câmaras de Direito Público, determino a remessa dos autos ao setor competente para que se proceda a redistribuição, recaindo o feito sob uma das Câmaras de Direito Público, na forma da Resolução acima apontada, sobretudo a prevenção de órgão jurisdicional e juízo natural.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator