poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 0800307-15.2022.8.18.0052
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.
AGRAVADO: MANOEL RIBEIRO REIS

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NULO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO/APELANTE. RECURSO IMPROVIDO.

1. De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

2. Caberia à instituição financeira juntar contrato válido a fim de demonstrar a regularidade da contratação. A exigência em questão, aliás, revela-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, conforme o entendimento firmado em sua Súmula n.º 26.

3. Da análise dos autos, verifica-se que o Banco não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, pois juntou instrumento contratual inválido, por estar em desacordo com o que disciplina o artigo 595 do Código Civil e com a Súmula nº 30 deste Egrégio Tribunal, uma vez que a parte autora é pessoa analfabeta.

4. Agravo interno conhecido e improvido.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida no âmbito da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por MANOEL RIBEIRO REIS.

A decisão recorrida reconheceu a nulidade do contrato firmado entre as partes, ao fundamento de que o documento apresentado pelo Banco não continha assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil e a Súmula 30 deste Tribunal. Determinou, ainda, a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, com incidência de juros e correção monetária. Ademais, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em suas razões recursais, o Banco recorrente sustenta, em síntese: (i) a validade do negócio jurídico, uma vez que apresentou contrato assinado e documentos que comprovam a transferência dos valores, descaracterizando qualquer irregularidade; (ii) a inexistência de dano material, alegando que não houve ato ilícito (iii) a desproporcionalidade do montante fixado a título de indenização por danos morais, pugnando por sua redução.

É o relatório. Passo a decidir:

Alega o agravante no presente Agravo Interno que o contrato celebrado entre as partes é válido.

Entretanto, na decisão terminativa foi destacado que é ônus processual da instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato objeto da demanda, não tendo esta se desincumbido de seu ônus probatório, pois não juntou aos autos contrato válido.

De fato, no presente caso, a instituição financeira recorrida não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que juntou aos autos cópia do contrato desacompanhada de assinatura a rogo, o que era necessário por se tratar de pessoa analfabeta, em desacordo com o disposto no artigo 595 do CPC.

A exigência de assinatura a rogo e de duas testemunhas se mostra pacificada pela jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas n.º 30, in verbis:

TJPI/Súmula nº 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Assim, note-se que o agravante manifesta mero inconformismo, numa tentativa de reexame de matéria já decidida e fundamentada.

Ademais, o artigo 932, inciso IV do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, via juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

(…)

Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC e nas Súmulas nº 26 e 30 deste E. TJPI, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO mantendo a decisão agravada.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

RELATOR