poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801216-19.2021.8.18.0076
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Gestante / Adotante / Paternidade, Admissão / Permanência / Despedida]
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO
APELADO: FABIANA ALVES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO em face da sentença (ID. 19860741) proferida nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA c/c OBRIGAÇÃO DE PAGAR” movida por FABIANA ALVES DA SILVA.

Reitero os termos da minha Decisão de ID. 22215933, na qual reconheço de ofício a incompetência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o julgamento do presente recurso, e, por conseguinte, determino a remessa dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 28 de março de 2025.