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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0753952-98.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Constrangimento ilegal]
PACIENTE: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
IMPETRADO: ATO DA M.MA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA ÚNICA DA COMARCA DE ALTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pelo advogado RONY STAYLON DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB/PI n.º 16.608), com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, em proveito de CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, qualificado, indicando como autoridade coatora o Juízo da Central de Inquéritos.

Extrai-se da peça preambular que foi decretada a prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática de DESCUMPRIR MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA (LEI MARIA DA PENHA), AMEAÇAR MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 121-A DO CPB ART. 147 DO CPB, § 1° DO CPB (LEI MARIA DA PENHA), DANO ART. 163 CAPUT DO CPB (LEI MARIA DA PENHA), ocorrido no dia 18/1/2025, no município de Campo Maior/PI.  

Alega em síntese: a) condições pessoais favoráveis do paciente; e b) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Liminarmente requer a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares.

Ao final requer que seja confirmada a liminar e concedida a ordem em definitivo revogando a prisão preventiva.

Colaciona documentos aos autos (Id. 23896588 ao Id. 23896593).

É o relatório. Passo a analisar.

Inicialmente, torna-se importante destacar que o constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, razão pela qual não merece conhecimento o mandamus em que o Impetrante deixa de instruir a exordial com peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia.

Assim, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do Paciente, sendo inviável a dilação probatória nesta estreita via do writ.

Estabelecida tal premissa, há que se examinar o processo em questão. 

Compulsando os autos, verifica-se que não foi colacionada ao feito a decisão que decretou a prisão do paciente, razão pela qual a tese deste mandamus não pode ser analisada diante da omissão do Impetrante.

Logo, não está identificado nos autos quaisquer documentos aptos a provar os fundamentos que embasaram o pedido formulado, incumbência que competia ao Impetrante diligenciar, não existindo nenhum lastro probatório que embase suas alegações.

Portanto, considerando que o Impetrante não instruiu o Habeas Corpus, inviável se mostra a análise da prisão impugnada, motivo pelo qual não deve ser conhecida a ordem impetrada.

Fiel a essas considerações, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, ao tempo em que DETERMINO o arquivamento dos autos e a consequente baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator