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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 0805953-64.2022.8.18.0065
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: RITA CARDOSO DE MACEDO

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. Agravo Interno interposto em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada perante a 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI. O recorrente alegou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, além de defender a regularidade da contratação, ausência de ato ilícito e descabimento de indenização ou restituição em dobro. Pleiteou a reforma do acórdão e o restabelecimento da sentença de improcedência da demanda.

2. O art. 1.021 do CPC autoriza a interposição de agravo interno exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas por relator, com o fim de submetê-las ao órgão colegiado competente.

3. O agravo interno interposto contra acórdão configura erro grosseiro, sendo manifestamente incabível e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

4. O entendimento consolidado do STJ rechaça o cabimento de agravo interno contra decisão colegiada, determinando o não conhecimento do recurso por inadmissibilidade.

5. Nos termos do art. 932, III, do CPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

6. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta por RITA CARDOSO DE MACEDO, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada perante a 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI.

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese: que a decisão monocrática violou os princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, ao decidir sem submeter o recurso ao colegiado; a contratação foi regular, consubstanciada em contrato devidamente assinado e valores creditados na conta da agravada, inexistindo vício de consentimento, fraude ou má-fé; inexiste ato ilícito a ensejar indenização por danos morais ou repetição do indébito, sendo incabível a restituição em dobro; que na hipótese de manutenção da indenização, o valor arbitrado deve ser reduzido em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a recorrida já ajuizou outras ações com causas de pedir similares, caracterizando litigância de má-fé e possível advocacia predatória, motivo pelo qual requer a comunicação ao NUMOPEDE; a condenação em custas e honorários sucumbenciais deve ser revista à luz do princípio da causalidade.

Requereu, ao final, o provimento do Agravo Interno para que a decisão monocrática fosse reformada, restabelecendo-se a sentença de improcedência da demanda.

A parte Agravada não se manifestou em contrarrazões.

É o relatório. Decido.

De início, observo que o presente recurso não preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento.

A matéria controvertida devolvida a este colegiado restringe-se à análise da admissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por este Tribunal.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.021, dispõe expressamente:

"Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal."

Da leitura do dispositivo note-se que o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, visando a submeter a matéria ao crivo do colegiado competente. Portanto, a interposição de agravo interno contra acórdão, que é decisão emanada do órgão colegiado, mostra-se manifestamente incabível.

O Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MULTA. ART . 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. É aplicável no caso a multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do CPC, que fixo em 1% do valor atualizado da causa, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.Agravo interno não conhecido.

(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2263480 CE 2022/0386810-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024)

Assim, impõe-se a aplicação do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Pelo exposto, com fundamento no inc. III, do art. 932, do CPC, não conheço do recurso julgando-o prejudicado.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator