PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0829835-53.2024.8.18.0140

 RECORRENTE: VITOR DANIEL ALVES MOUSINHO

 Advogado(s) do reclamante: RAIANA MARIA SOARES SOUSA

 RECORRIDO: COLEGIO LEROTE LTDA e outros (2)

 ÓRGÃO: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I- RELATÓRIO 

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI, nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 0829835-53.2024.8.18.0140, impetrado por VITOR DANIEL MOUSINHO, contra ato da diretora do COLÉGIO LEROTE LTDA, tendo como litisconsortes necessários ESTADO DO PIAUÍ (Conselho Estadual de Educação) e a GERÊNCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLAR – GERVE.

Vieram-me os autos conclusos. 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

I – processar e julgar: 

[...]

II – julgar: 

[...]

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. - grifos nossos 

Dessa forma, frente a incompetência do plenário deste Tribunal para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

III - DISPOSITIVO 

Com esses fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator