DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que fixou em R$ 3.000,00 o valor da indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelante, sem a existência de liame contratual regular entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais é adequado e se há necessidade de sua majoração, conforme pleiteado pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não restou comprovado vínculo contratual regular entre as partes, sendo os descontos realizados sem fundamento jurídico, caracterizando ofensa à integridade moral da apelante. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a intensidade do dano, as condições pessoais da vítima, o poder financeiro do ofensor e sua culpa. O valor de R$ 3.000,00 foi considerado adequado e razoável, não sendo excessivo para compensar o abalo moral sofrido pela apelante, nem implicando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Apelação desprovida, mantendo-se a sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814282-34.2022.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0814282-34.2022.8.18.0140

APELANTE: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOURADO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que fixou em R$ 3.000,00 o valor da indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelante, sem a existência de liame contratual regular entre as partes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais é adequado e se há necessidade de sua majoração, conforme pleiteado pela recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

Não restou comprovado vínculo contratual regular entre as partes, sendo os descontos realizados sem fundamento jurídico, caracterizando ofensa à integridade moral da apelante. 

A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a intensidade do dano, as condições pessoais da vítima, o poder financeiro do ofensor e sua culpa. 

O valor de R$ 3.000,00 foi considerado adequado e razoável, não sendo excessivo para compensar o abalo moral sofrido pela apelante, nem implicando enriquecimento sem causa.

IV. DISPOSITIVO

Apelação desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta por MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOURADO, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida em face de BANCO PAN S.A., ora apelado.

Em suas razões recursais, a parte apelante defende a majoração do valor da indenização por danos morais fixado na origem, para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença.

Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por entender ausente o interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Com a interposição da presente apelação, pretende a recorrente a reforma da sentença, para que seja determinada a majoração da indenização por danos morais, fixada na origem no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 

Enuncio, desde logo, que a irresignação não merece prosperar.

Compulsando os autos, constata-se que não foi comprovada a existência de liame contratual regular entre os litigantes, concluindo-se que os descontos no benefício previdenciário da parte apelante foram realizados à míngua de fundamento jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, restando inequívoca a caracterização ofensa à sua integridade moral.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, impende observar que o seu arbitramento exige a adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fixar a indenização de forma consentânea às particularidades de cada caso, para ao mesmo tempo não ser irrisória, a ponto de não compensar a ofensa aos direitos da personalidade, nem excessiva, evitando-se o enriquecimento sem causa.

Assim, sopesadas as circunstâncias, considerando-se a intensidade do dano, as condições pessoais da vítima, o poder financeiro do ofensor e sua culpa, mostra-se necessária a manutenção do valor da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que se mostra razoável e adequado para fazer frente ao abalo moral sofrido pela parte autora, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa da demandante.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS