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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801158-04.2024.8.18.0046
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO TERMINATIVA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, em face da Decisão Terminativa proferida nos autos da apelação cível nº 0801158-04.2024.8.18.0046, a qual não foi conhecida por esta Relatoria, por ser deserta, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC (ID 22247064).

Em suas razões (ID 22654220), a embargante opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que os documentos comprobatórios de sua situação de hipossuficiência foram devidamente anexados aos autos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com a correção dos vícios apontados, para fins de reexame da admissibilidade do recurso de apelação.

É, no essencial, o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.”

Diferentemente de outros recursos, esta via não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Nesse sentido, a jurisprudência majoritária entende que o decisum só se encontra omisso quando não aborda as questões trazidas à lide ou quando ao analisar os fatos deixa de promover a sua apreciação judicial, com o consequente debate e solução da controvérsia, o que não ocorreu nesta demanda.

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão, objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão terminativa apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração.

O caso em análise refere-se a recurso de apelação interposto por Maria da Conceição da Silva, que não efetuou o preparo recursal nem comprovou adequadamente sua hipossuficiência. Intimada para suprir a omissão, manteve-se inerte, conforme consta expressamente da decisão embargada.

Além disso, o juízo a quo indeferiu, na sentença (ID 20700281), o pedido de gratuidade da justiça, por entender ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, que exige a comprovação da insuficiência de recursos por parte do requerente.

Confrontando os argumentos da embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não merece acolhimento.

De fato, conforme se observa, a decisão embargada afirma expressamente que a parte foi intimada para comprovar a alegada insuficiência de recursos ou recolher as custas, mas não adotou nenhuma providência. Ainda que a embargante alegue desconhecimento da intimação, esse argumento refoge ao objeto dos embargos de declaração, pois se trata de matéria a ser eventualmente discutida por via própria — não cabendo aqui rediscutir fatos processuais.

Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inércia da parte quanto à regularização do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso:

 “A ausência de preparo e a inércia da parte após intimação para regularizá-lo ensejam a deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso. Precedentes do STJ.” (AgRg no AREsp 896.923/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/07/2016)

Portanto, não há omissão, pois o julgado enfrentou de forma clara e suficiente a questão da gratuidade: considerou que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a hipossuficiência. Não se exige que a decisão rebata cada documento isoladamente, bastando que enfrente a questão central — o que ocorreu.

Também não se verifica contradição. A afirmação de que não foi comprovada a hipossuficiência não implica negação da existência de documentos. Significa, apenas, que os elementos apresentados não demonstraram o direito pleiteado. Há, portanto, coerência interna na argumentação, sem premissas inconciliáveis.

A alegada obscuridade também não se sustenta. O texto da decisão é claro quanto aos fundamentos adotados. Eventual dificuldade de compreensão pode ser sanada com leitura atenta da íntegra da decisão, não havendo ininteligibilidade que justifique acolhimento por obscuridade.

Em suma, verifica-se que, na verdade, o manejo dos presentes Embargos de Declaração tem, por fim, apenas modificar o decisum deste Relator. O embargante, elegendo via inadequada, utiliza-se dos aclaratórios apenas para demonstrar o seu inconformismo em relação ao resultado, com o intuito de ser atribuído ao recurso efeito infringente.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter incólume a decisão terminativa embargada.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Des.José Wilson Ferreira de Araújo Júnior