poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0805135-73.2022.8.18.0078
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DA COSTA SILVA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO PARTICULAR ASSINADA A ROGO. PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. ACESSO À JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DA INICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA DA COSTA SILVA em face da decisão monocrática de ID 21126624, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0805135-73.2022.8.18.0078, que negou provimento ao recurso com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, ao argumento de que não restaram cumpridas as determinações judiciais de emenda à inicial, relativas à juntada de comprovante de endereço atualizado e regularização de procuração.

Nas razões recursais (ID 21625735), a agravante alega que: i) o indeferimento da petição inicial foi indevido, pois juntou procuração ad judicia válida e comprovante de endereço atualizado; ii) a procuração particular apresentada atende aos requisitos do art. 595 do Código Civil, pois foi assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas; iii) inexiste exigência legal de apresentação de procuração pública, mesmo tratando-se de parte analfabeta; iv) o indeferimento da inicial configura formalismo excessivo e afronta à garantia do acesso à justiça, especialmente quando a parte demonstrou interesse processual e hipossuficiência.

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada e o regular prosseguimento do feito, com o reconhecimento da validade dos documentos apresentados.

O agravado, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contrarrazões (ID 23002502), defendendo a manutenção da decisão agravada, sob o fundamento de que não restou demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, tampouco a irregularidade alegada pela parte autora, ora agravante.

É o relatório. Decido.

I - DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

O art. 374, do RITJPI, dispõe que o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Na espécie, diante dos argumentos hábeis apresentados nos autos, vislumbra-se a necessidade de reconsideração da decisão terminativa agravada, com base nos fundamentos a seguir expostos.

II- FUNDAMENTOS

O cerne da controvérsia reside na análise da obrigatoriedade de juntada de instrumento público de procuração por parte analfabeta e de comprovante de residência atual como requisito de admissibilidade da petição inicial.

Não há como olvidar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, nos termos arts. 2º e 3º do Codex e da Súmula 297 do STJ, ad litteram:

Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nessa toada, a Lei Consumerista outorga uma variedade de normas protecionistas ao consumidor, buscando o equilíbrio da relação de consumo. Como exemplo, o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, disciplina a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, de modo a facilitar a comprovação de seus direitos.

No caso em questão, verifica-se que o apelante, ao propor a ação em deslinde, juntou aos autos o histórico de consignações, demonstrando a ocorrência dos descontos em seus proventos, bem como os demais documentos constantes do caderno processual, a saber: procuração judicial atualizada, cópia de documentos pessoais, comprovante de endereço atualizado e documentação de qualificação. Tais documentos demonstram que a demandante instruiu a inicial com o mínimo de prova necessário à constituição de seu direito, cumprindo todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do Código de Processo Civil.

Conforme dispõe o art. 654 do CC/02: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante".

Embora se reconheça o entendimento do magistrado de origem, deve-se preservar o mínimo de formalismo, visando facilitar o acesso à Justiça e resguardar a pessoa que busca o auxílio do Poder Judiciário.

Ao analisar a situação apresentada, verifica-se que a procuração particular constante nos autos, ID 17882200, observou os requisitos do art. 595 do Código Civil, ou seja, foi assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas.

Ademais, esta Corte Recursal entende que, sendo apresentada procuração particular que siga as formalidades do art. 595 do CC, faz-se desnecessária a apresentação de procuração pública para a defesa dos interesses do outorgante em juízo. Sendo assim, ainda que o juízo a quo tenha agido de forma zelosa, mostra-se prematuro o indeferimento da inicial. Desta maneira, preleciona o verbete sumular nº 32 deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:

TJPI/SÚMULA Nº 32- É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.

Ressalte-se, ainda, que existindo dúvida quanto a manifestação de vontade ou identidade da apelante, o magistrado poderá se valer da audiência de ratificação do ato, na forma do art. 16 da Lei nº 1.060/50.

Isto posto, considerando tais elementos, verifica-se que a decisão agravada merece ser reformada, porquanto a parte agravante atendeu à determinação judicial mediante juntada de comprovante de endereço atualizado (ID 17882209) e procuração particular válida (ID. 17882200).

No mais, incabível condenação em honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que esta decisão se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova pretendida.

Trata-se, portanto, de decisão que não extingue o processo, não existindo ainda parte vencida ou vencedora, razão pela qual é incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, verba que deverá ser fixada somente no termo do processo, momento em que definidos o vencido e o vencedor.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade, e, EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, reformo a decisão monocrática de ID 21126624 para reconhecer a regularidade da inicial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda.

Sem condenação em honorários nesta fase recursal, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura digital.