poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804879-09.2021.8.18.0065
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: JOSE GONCALVES PEREIRA
EMBARGADO: BANCO C6 S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I – RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando a existência de vício na decisão proferida.

Alega o embargante que houve erro material quanto à indicação do nome da instituição financeira no dispositivo da decisão, que erroneamente consignou como embargado o “Banco Bradesco”, sendo que a instituição financeira corretamente identificada nos autos é o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., conforme o contrato objeto da lide e demais documentos juntados nos autos. Por fim, requer que seja sanado o erro material, para constar corretamente o nome do embargado como BANCO C6 CONSIGNADO S.A. na parte dispositiva da decisão.

Não evidenciado caráter modificativo que prejudicasse a Embargada, deixou-se de intimar para contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.”

Em prima facie, o ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a Ação Anulatória de contrato bancário (empréstimo consignado), ajuizada por JOSE GONCALVES PEREIRA contra instituição financeira, discutindo-se a validade da contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário do autor.

O ato embargado foi no sentido de negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a nulidade do contrato, mas afastando a repetição do indébito e a condenação por danos morais. No entanto, no dispositivo da decisão, a instituição bancária é erroneamente identificada como “Banco Bradesco”.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa dos autos, inclusive da petição inicial, da contestação, do contrato bancário e da identificação das partes, o nome correto da instituição embargada é BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. A menção ao “Banco Bradesco” na parte dispositiva da decisão constitui erro material, já que tal instituição sequer integra a relação processual.

Além disso, não se trata de modificação do mérito da decisão, mas apenas de correção formal para que o julgado reflita com fidelidade a realidade do processo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o erro material pode ser corrigido de ofício ou mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 

III – DISPOSITIVO 

Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, e DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para corrigir erro material constante no dispositivo da decisão, onde se lê “Banco Bradesco”, leia-se “BANCO C6 CONSIGNADO S.A.”.

Mantenho, no mais, inalterado o conteúdo da decisão anteriormente proferida.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 25 de março de 2025.