poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 0802980-33.2023.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: CANDIDA DA COSTA DE JESUS

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO. CUSTAS DEVIDAS PELO APELANTE.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL, ajuizada por CANDIDA DA COSTA DE JESUS, ora Apelada.

Antes do julgamento do recurso, as partes, por meio de petição eletrônica de ID nº 22133686, vieram a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide. Requerem a homologação do acordo e a extinção do processo, com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição realizada entre as partes, conforme proclama o dispositivo legal supra, in litteris:

“Art. 932 – Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.”

A transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, “b”, do CPC.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual do Apelante e da Apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Ressalto que, no petitório contém a assinatura da parte autora no termo do acordo e dos advogados que assinaram o referido documento nos quais possuem poderes para transigir, conforme previsão contida nas procurações de ID nº 20710218, nº 20710219 e nº 20710210.

Destarte, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

Assim sendo, por entender preservados os interesses das partes, HOMOLOGO o presente acordo, que entre si fazem BANCO BRADESCO S.A. e CANDIDA DA COSTA DE JESUS, o que faço nos termos do artigo 932, I, do CPC e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

As custas remanescentes ficam a cargo do BANCO BRADESCO S.A.

Intime-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos à vara de origem.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator