poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0756180-80.2024.8.18.0000
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Contrato Administrativo]
AUTOR: EDIFICIO PRIVILEGE RESIDENCE
REU: PRIVILEGE RESIDENCE LTDA, GALIB BRASIL LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc...

Cuida-se de Agravo Interno proposto por EDIFÍCIO PRIVILEGE RESIDENCE, GALIB BRASIL LTDA, regularmente qualificadas e representadas nos autos, visando afastar decisão singular proferida nos autos de Reclamação Constitucional tombada sob nº 0754414-94.2021.8.18.0000.

O presente recurso busca a revogação da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, mantendo, consequentemente, decisão que declarou a extinção do processo nº 0754414-94.2021.8.18.0000, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC c/c art. 932, III.

Decisão terminativa (Id 19320712), determinando o cancelamento da distribuição do recurso, para serem juntados no bojo da Reclamação - Processo nº0754414-94.2021.8.18.0000.

Da análise dos autos da Reclamatória, verifica-se que consta a juntada do Agravo Interno (Id 21153044).

Do exposto, inobstante tal circunstância, mantenho a decisão acostada no ID 19320712, que determinou o cancelamento do feito.

Com as anotações de estilo, arquivem-se.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                       Relator