poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0031642-83.2018.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: ELISANGELA AMORIM DE SOUSA SALES

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo proferiu decisão no ID 22928681, em que remete os autos a esta Turma Recursal sob o argumento da existência de erro material no acórdão, tendo em vista o estabelecimento de cobrança de custas processuais para o Estado do Piauí.

Analisando o acórdão proferido nos autos (ID 22928648 – PÁG 106 Á 109), verifica-se que este fixou o seguinte: "Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado". Ocorre que, os entes públicos gozam de isenção das custas judiciais. Desse modo, verifica-se a existência de erro material no acórdão.

Ressalta-se que a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença.

Diante disto, reconheço a existência do erro material para afastar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento das custas processuais, ficando, no mais, inalterado os demais termos do acórdão. Ademais, determino a devolução dos autos ao juízo de origem para o seu regular andamento.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

TERESINA-PI, 24 de março de 2025.