poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804773-03.2022.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 14 DO TJ/PI. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos – PI, nos autos da Ação Declaratória, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., que julgou os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Em suas razões (ID. 21890268), requer a reforma da sentença para que reconhecida a nulidade contratual, haja vista que o banco deixou de apresentar qualquer instrumento que justificasse os descontos realizados.

Em contrarrazões (ID. 21890277), o banco apelado pugna pela aplicação do princípio da dialeticidade visto que a parte apelante não impugnou os fundamentos da sentença de forma específica. No mérito, requer a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Em razão da recomendação do Ofício Circular 174/2021, os autos não foram remetidos ao Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O caso em apreço trata de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC por não ter vislumbrado a ocorrência de descontos, mas tão somente a reserva de imagem. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade suspensa por conta do artigo 98, §3º do CPC. Tal conclusão se deu por força do próprio extrato juntado pela parte autora quando do ajuizamento da ação.

Compulsando detidamente os autos, constata-se, prima facie, que a autora, ora apelante, fundamenta as suas razões alegando que não realizou a contratação debatida, e afirmando que não recebeu valor algum referente ao referido empréstimo consignado, não tendo sido juntado aos autos o comprovante de transferência do valor do empréstimo (TED), em ofensa à Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, que os descontos continuam sendo realizados. Assim, verifica-se claramente que a argumentação alinhada pela parte acha-se dissociada da situação concreta retratada nos autos.

Ora, sabe-se que o órgão ad quem somente poderá conhecer da matéria que o recorrente efetivamente impugnar, sendo os limites e o âmbito da devolutividade do apelo aqueles fixados pelo apelante em suas razões recursais. Daí porque é necessário que o recorrente aponte especificamente os fundamentos da decisão e os pontos nos quais pretende vê-la reformada.

Dito isso, tem-se que o presente recurso apelatório não ultrapassa a barreira da admissibilidade, diante da ausência de regularidade formal. O recurso deve conter as razões que amparem o inconformismo da parte recorrente e possibilitem vislumbrar a necessidade de reforma da decisão. Esses fundamentos, por razões lógicas, se referem ao teor da decisão atacada.

Neste ponto, é explícita a incoerência entre a Apelação Cível e a sentença impugnada, uma vez que o caso dos autos trata de extinção com resolução de mérito, em virtude da inexistência de descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato debatido nestes autos, não gerando, portanto, qualquer dano para a consumidora, enquanto que o fundamento do Apelo trata de reforma da sentença por ausência de juntada de comprovante de transferência do valor do empréstimo (TED), em ofensa à Súmula 18 deste Tribunal de Justiça e instrumento contratual, demonstrando assim, que as razões recursais foram totalmente dissociadas da decisão recorrida, não merecendo, portanto, sequer ser conhecida.

Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a que deseja contrapor-se.

A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Extrai-se do dispositivo transcrito que ao relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida.

Importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953.221 AgR, já consolidou entendimento no sentido de que o art. 932, parágrafo único, do CPC, permite a intimação do recorrente para a correção de vícios formais, não se aplicando, contudo, para o fim de viabilizar a complementação de fundamentação das razões recursais.

No mesmo sentido, inclusive, temos a orientação consagrada em súmula deste Egrégio Tribunal, a saber:

“SÚMULA Nº 14 – A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidir monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil.”

Sendo assim, é incabível, no presente caso, a concessão de prazo na forma do parágrafo único do art. 932 do CPC, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância, como requisito objetivo de admissibilidade recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao Relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso apelatório, monocraticamente, por não satisfazer os requisitos objetivos de admissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, 21/03/2025.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator