poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0752956-03.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva]
AGRAVANTE: ICARO DA SILVA SANTOS
AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com tutela de urgência, interposto por ÍCARO DA SILVA SANTOS, em face da decisão proferida pelo Juízo da Central de Inquéritos de Teresina/PI.

O agravante foi preso em flagrante, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (artigo 33, da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10.826/2003).

Alega em síntese: a) deferimento da gratuidade de justiça; b) revogação da prisão preventiva em razão de suposta ilegalidade e; c) ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o pedido de diligências.

Colacionou os documentos de Id. 23421453 a 23421457.

É breve o relatório.

Destaca-se que o presente recurso foi distribuído para a 6a Câmara de Direito Público, todavia, considerando que o feito não se enquadra no artigo 81-A do Regimento Interno deste Tribunal, os autos foram encaminhados a uma das Câmaras Especializadas Criminais.

Em detida análise aos autos, verifica-se que se trata de Agravo de Instrumento, recurso não previsto no Código de Processo Penal. 

Dessa forma, o presente agravo de instrumento não merece conhecimento, pois não preenche os pressupostos recursais de admissibilidade.

Em verdade, sabe-se que o mencionado recurso tem natureza cível e não está abarcado na lei processual penal. Logo, conhecer do recurso implicaria em violação aos princípios da legalidade e taxatividade.

Tratando-se de erro grosseiro, é incabível a aplicação do princípio da fungibilidade.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE RECURSAL NÃO PREVISTA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO . O agravo de instrumento não constitui hipótese recursal prevista no âmbito do processo penal, sem cabimento para impugnar decisão de prorrogação de medidas protetivas de urgência, disponibilizando a legislação específica o instrumento para a reversão do ato processual hostilizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

(TJ-GO - Cautelar Inominada Criminal: 51526805320238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) {grifo nosso}

Fiel a essas considerações, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, ao tempo em que DETERMINO o arquivamento dos autos e a consequente baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator