poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0803659-88.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ROSA ERMILIA DA SILVA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIACAUTELAR, proposta por ROSA ERMILIA DA SILVA e que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, tendo o juiz indeferido a inicial e, assim, julgado extinto o processo sem resolução de mérito.

Contudo, em detida análise dos autos, verifica-se que não houve interposição de Recurso de Apelação por nenhuma das partes, havendo a manifestação de ciência da parte autora (Id. 22096080).

Verifica-se, assim, tratar-se de REMESSA EQUIVOCADA, razão pela qual determino à distribuição de 2º grau que proceda com o cancelamento da distribuição, determinando o retorno dos autos a origem.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator