poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 0800448-80.2022.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA FEITOSA BATISTA DOS SANTOS
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Direito do Consumidor. Empréstimo Consignado. Validade do Contrato. Pedido de Indenização. Ausência de Ato Ilícito. Improcedência do Pedido.

I. Caso em exame

Apresentação do caso: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Regeneração - PI. A autora alegou invalidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o banco., pedindo a nulidade do negócio jurídico e indenização por danos morais e repetição do indébito. A sentença, entretanto, julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a suspensão do pagamento devido à gratuidade de justiça.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se a ausência de transferência de valores caracteriza a nulidade do contrato de empréstimo consignado; e
(ii) saber se há direito à indenização por danos morais e repetição do indébito em razão da alegada irregularidade no contrato.

III. Razões de decidir
3. Exposição do fundamento de maneira resumida: O banco apresentou documentos comprovando a regularidade da contratação, incluindo o contrato assinado e o comprovante de transferência de valores. Dessa forma, a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, não havendo que se falar em nulidade do contrato.
4. Exposição de outro fundamento de maneira resumida: Não foi demonstrada a ocorrência de qualquer vício no contrato, como fraude ou erro substancial, que pudesse justificar a invalidade ou ensejar o pagamento de indenização por danos morais ou repetição do indébito. Não se configurando ato ilícito, não há que se falar em condenação da instituição financeira.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido improcedente. Recurso desprovido. Tese de julgamento:
“1. O contrato de empréstimo consignado é válido quando devidamente formalizado e com a comprovação da transferência dos valores ao consumidor.
2. A ausência de fraude ou vício no contrato impede a condenação por danos morais ou repetição do indébito.”

Dispositivos relevantes citados:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, inc. XXXII;

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada:

TJ-PI, Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA FEITOSA BATISTA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração - PI, nos autos da ação proposta em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ademais, condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, contudo, suspensas em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, pela invalidade do negócio jurídico, ante a ausência da transferência de valores. Afirma que cabe a condenação de indenização por danos morais e repetição do indébito.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o banco juntou o contrato válido (ID. 20833850) e transferência eletrônica de valores (ID. 20833852).

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AJUSTADO PARA CONTA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) 2. Comprovada a regularização contratual, com o pagamento do valor pactuado em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo. 3. As argumentações trazidas nos autos pela parte autora acerca do questionamento da regularidade contratual fizeram parte de sua tese autoral, não configurando a litigância de má-fé, não se podendo extrair do contexto fático uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção dolosa de induzir o julgador a erro e prejudicar a parte contrária. Recurso parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801949-06.2021.8.18.0069, Relator: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 05/05/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelada o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

Finalmente, registre-se que as súmulas editadas pelo Plenário deste E. Tribunal constituem espécie de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória por seus juízes e demais órgãos fracionários, a teor do que prescreve o art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Além disso, o diploma processual autoriza que o relator negue provimento, monocraticamente, ao recurso que for contrário a súmula do próprio tribunal:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

IV - Negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

[...]

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V.

Por conseguinte, aplica-se o art. 932, inciso, IV, a, do CPC, considerando o precedente firmado através da Súmula 18 deste TJPI.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada.

Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator