CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 248, do CPC, confere-se que o dispositivo não guarda qualquer exceção, determinando que a “carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”, permitindo no caso de pessoa jurídica, que pessoa que detenha poderes de gerência geral ou de administração possa receber. 2. O STJ, nesta perspectiva, orienta não ser suficiente a entrega da correspondência no endereço do citando, devendo o carteiro entregar a carta diretamente ao destinatário, de quem deve colher a assinatura no recibo (REsp n. 129.867-DF, DJ de 28.6.1999). Esse entendimento foi reiterado posteriormente pela Terceira Turma, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (RMS n. 12.123-ES, DJ de 4.11.2002). 3. Assim, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751947-40.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751947-40.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ANA CELIA BRANDAO LIMA

 

AGRAVADO: DENYS BESERRA PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 248, do CPC, confere-se que o dispositivo não guarda qualquer exceção, determinando que a “carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”, permitindo no caso de pessoa jurídica, que pessoa que detenha poderes de gerência geral ou de administração possa receber. 2. O STJ, nesta perspectiva, orienta não ser suficiente a entrega da correspondência no endereço do citando, devendo o carteiro entregar a carta diretamente ao destinatário, de quem deve colher a assinatura no recibo (REsp n. 129.867-DF, DJ de 28.6.1999). Esse entendimento foi reiterado posteriormente pela Terceira Turma, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (RMS n. 12.123-ES, DJ de 4.11.2002). 3. Assim, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751947-40.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANA CELIA BRANDAO LIMA 

AGRAVADO: DENYS BESERRA PEREIRA
Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - PI13782-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA CÉLIA BRANDÃO LIMA, devidamente qualificada, contra decisão proferida nos autos do processo nº 0801124-65.2019.8.18.0026, cumprimento de sentença proposto por DENYS BESERRA PEREIRA.

Em suas razões, alega a Agravante, em síntese, que a citação ou intimação de pessoa física pelo correio, como é o caso dos autos, deve ocorrer com a entrega da carta citatória direto ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade. Aduz que a teoria da aparência se aplica a empresas, até mesmo a condomínios, não sendo o caso dos autos. Assevera que, nos autos do cumprimento, a juntada de AR de intimação do conteúdo do cumprimento de sentença, em ID 44690658, evidencia que este fora assinado por terceiro, desta forma, o mesmo deverá ser considerado nulo, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (REsp 1840466):

“Restou declarada ser nula citação postal de pessoa física quando o AR é recebido por terceiro”.

Considera que o AR assinado por terceiro gera nulidade. Desta feita, para aperfeiçoar a relação processual, requer que seja determinada inválida a Certidão de AR assinada por terceiro, anexa no documento de ID 44690658 no processo originário, e realizada nova intimação da agravada, no endereço constante nos autos, com a consequente reabertura do prazo para pagamento ou impugnação do conteúdo do cumprimento de sentença.

 Ad cautelam, deixou-se para apreciar o pedido de liminar após a obtenção de esclarecimentos indispensáveis à decisão da causa. Assim, intimou-se o agravado para que respondesse, no prazo legal, prestigiando o contraditório.

Contrarrazões apresentadas.

Em análise da liminar, foi concedido o efeito suspensivo.

O Ministério Público devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, entendendo não configurado o interesse público que justifique intervenção do Parquet.

É o relatório.

À SEJU para inclusão em pauta de sessão virtual.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

1. DO CONHECIMENTO

Constatando a presença dos requisitos indispensáveis à admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

 

2.     DA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Como é comezinho, o Código de Processo Civil estabelece que para a concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação dos efeitos da tutela recursal é necessária a presença conjunta da relevância da fundamentação e da possibilidade de a parte agravante vir a experimentar, em decorrência da decisão hostilizada, danos irreparáveis ou de difícil reparação. Assim, toda vez que a parte se veja em perigo de sofrer dano irreparável, ou de difícil reparação, por força de uma decisão interlocutória proferida, ela pode interpor agravo de instrumento, e no seu próprio bojo, solicitar ao relator, que, liminarmente, outorgue efeito suspensivo à decisão atacada.

Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão, respeitando dois pressupostos simultâneos: a relevância da motivação do agravo e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo.

Todavia, para o relator deferir o efeito suspensivo, conforme a hipótese, tal receio não bastará, mostrando-se necessário o recorrente alegar e evidenciar a relevância dos fundamentos do agravo de instrumento, conforme já mencionado.

No caso dos autos, o inconformismo da parte Agravante se encontra adequadamente fundamentado e, portanto, deve prosperar.

Dispõe o art. Art. 248, parágrafo primeiro, do CPC, que:

 

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

 

Por sua vez, o art. 280, do CPC assim estabelece:

 

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

 

Confere-se que o dispositivo não guarda qualquer exceção, determinando que a “carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”, permitindo no caso de pessoa jurídica, que pessoa que detenha poderes de gerência geral ou de administração possa receber.  

O STJ, nesta perspectiva, orienta não ser suficiente a entrega da correspondência no endereço do citando, devendo o carteiro entregar a carta diretamente ao destinatário, de quem deve colher a assinatura no recibo (REsp n. 129.867-DF, DJ de 28.6.1999). Esse entendimento foi reiterado posteriormente pela Terceira Turma, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (RMS n. 12.123-ES, DJ de 4.11.2002).  

Destaca-se:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. [RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE]

 

Nesta perspectiva, considero que restaram evidenciados os requisitos necessários para a concessão do efeito requerido. Vislumbro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, neste contexto.

 

3. DA DECISÃO

Com fundamento nestas razões, conheço do Agravo de Instrumento. E por considerar evidenciados os requisitos legais condicionantes, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, declarando a nulidade da intimação do conteúdo do cumprimento de sentença à agravante, cujo aviso de recebimento assinado por terceiro, anulando os atos subsequentes.

 

É como voto.

 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

Teresina, 20/03/2025