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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800561-79.2023.8.18.0075
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., JOSE MARQUES DA SILVA
EMBARGADO: JOSE MARQUES DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PROTELATÓRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da decisão terminativa que negou provimento à apelação interposta pelo embargante e proveu o recurso do embargado, majorando o quantum da verba indenizatória fixada na sentença. A decisão restou assim ementada:

EMENTA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. ARTIGO 595 DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. NULIDADE DA RELAÇÃO. SÚMULAS 18, 30 E 37 DO TJPI. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO. DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Em suas razões, alega que a decisão foi omissa quanto à compensação do valor comprovadamente disponibilizado ao embargado e à modulação dos efeitos da aplicação do art. 42, p.ú., do CPC, de acordo com a decisão do STJ no EARESP 676.608/RS. Requer o acolhimento dos embargos para sanear os vícios apontados. (ID 20544994)

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Admissibilidade do Recurso

Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos de cabimento dispostos no art. 1022 do CPC.

II.2 – Mérito

Antecipo que os embargos devem ser rejeitados.

As razões recursais da parte embargante carregam, na verdade, a manifesta intenção de protelar a finalização da demanda, buscando, por esta via, rediscutir o mérito da apelação.   

A nulidade da relação jurídica foi declarada na sentença e confirmada na decisão da apelação. O recurso do banco foi desprovido. Conclui-se, portanto, que em relação às suas alegações recursais, a sentença não sofreu alteração alguma.

Assim, tendo em vista que a ausência de comprovação da TED foi discutida na sentença, através do tópico “C) DA AUSÊNCIA DE TED” (ID 18099864), inexiste omissão acerca da compensação, uma vez que a transferência bancária não fora comprovada.

De igual forma, a decisão não foi omissa quanto à modulação dos efeitos decidida pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, já que a matéria foi novamente afetada ao Tema 929, ainda pendente de julgamento.

Portanto, com o nítido intuito de rediscutir a matéria, para o que não se prestam os embargos de declaração, é impositivo aplicar ao embargante a multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC, cujo percentual arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

III – DISPOSITIVO

Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração e, mediante o seu caráter manifestamente protelatório aplico ao embargante, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, 19 de março de 2025.