poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0753466-16.2025.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Anulação]
AUTOR: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
REU: MARIA GEANE VIEIRA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

Vistos etc.

Observa-se que a parte apelante peticionou requerendo a desistência da Ação Rescisória, conforme ID 23667150.

Ressalto, primeiramente, que o autor poderá desistir da ação até a sentença, de acordo com o art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil. Porém, consoante o art. 485, § 4º, do CPC, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" .

Na hipótese dos autos, conforme se observa, a ré ainda não foi citada, razão pela qual a homologação da desistência é possível independentemente de manifestação da parte contrária.

Convém trazer à colação o entendimento jurisprudencial pacífico, corroborando a possibilidade de desistência da ação rescisória pela parte autora, inclusive produzindo efeitos imediatos:

“ AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ . HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA LIDE. Em se tratando de pedido de desistência da ação rescisória, fundado em requerimento expresso da parte autora e antes da citação do réu, é caso homologação do pedido, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AR: 70085285757 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 03/11/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021)”

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência desta Ação Rescisória e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, diante do disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 19 de março de 2025.